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norma nº 17928/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17928 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ -PROREFIS 2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.845,DE 16 DE MARÇO DE 2018.
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EZ
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Em 44 / 09 / 2019 . FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS
2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.845, DE
- 16 DE MARÇO DE 2018.
José La de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção |
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2018, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária de cada exercício, destinado a:
| - promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária;
Il - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua
situação perante o Município;
Ill - atender à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto em seu art. 11 da referida legislação.
Art. 2º. O parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei:
| - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa,
no caso do sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação
ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações
judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, deverá,
expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a respectiva certidão
quando da formalização do parcelamento requerido;
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Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS 2019 terá início no dia da entrada
em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência,
podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2019 ser prorrogado por uma única vez e pelo
prazo de até 90 (noventa) dias, através de por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Seção Il
Da Forma e Condições do PROREFIS 2019
Art. 4º. Os créditos, tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que
trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS
2019, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária,
juros e multas, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas.
81º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos
ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento.
82º. Fica permitida manutenção e adesão de mais de 01 (um) parcelamento pelo
contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de recuperação fiscal -
PROREFIS 2019.
83º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
84º. O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será consolidado no
mês do pedido.
85º. A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a
24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada a autorização do Secretário Municipal de
Gestão Fazendária ou do servidor designado pelo Secretária Municipal de Gestão
Fazendária.
86º. A concessão do parcelamento na forma da presente lei para débito tributário
objeto de parcelamento anterior rescindido por falta de pagamento ou parcelamento
anterior com mais de 03 (três) parcelas em atraso, deverá ser precedido do pagamento |
de 10% do valor do débito a ser parcelado, e somente posterior a realização e a
| comprovação do referido pagamento que poderá ser concedido o parcelamento na forma
do PROREFIS 2019.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2019
Seção |
Parcelamento e do Valor das Parcelas
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máximo até 24 (vinte e quatro) parcela )
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Subseção |
Do Parcelamento
Art. 5º. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parcelados em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada
mês, com descontos nos juros de mora e multa de até:
| - 90% (noventa por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2019 ocorrer
através de pagamento em cota única;
Il - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2019 ocorrer em até
12 (doze) parcelas;
|Il - 70% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e
oito) parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e
vinte parcelas) parcelas;
81º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela
deverá ser paga até o último dia útil do mês da realização da adesão ao PROREFIS
2019, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento.
82º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês,
sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º. A adesão ao PROREFIS 2019 criado por esta Lei implica:
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Il - em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso administrativo
ou judicial que tenham sidos interpostos,
Ill - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. O valor minimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
| - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física, com o número
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Il - R$ 100,00 (cem reais) para, contribuinte pessoa jurídica, com o número
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HI - R$ 300,00 (trezentos reais) para contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica
que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 47 (quarenta e sete)
parcelas.
Seção Il
Da Manutenção do PROREFIS 2019
Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos que estejam parcelados na forma da
referida Lei.
Art. 9º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago, e a automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os
tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, retornando
o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
| - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Ill - falência ou extinção da pessoa jurídica;
Iv - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei,
exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município
de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento
concedido.
$1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do efetivo
pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente.
82º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2019 criado por esta lei acarretará
a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação
municipal à época da ocorrência dos respectivos
automaticamente, as garantias eventualmente prestadá
geradores, excetuando-se,
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo
sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 13. O crédito tributário objeto de parcelamento, será consolidado na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente,
inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado nos
meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos indispensáveis à
regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.845, de 16 de março de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 09 de setembro
de 2019.
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