| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17928 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ -PROREFIS 2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.845,DE 16 DE MARÇO DE 2018. |
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EZ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. PUBLICADA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO Em 44 / 09 / 2019 . FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.845, DE - 16 DE MARÇO DE 2018. José La de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção | Da Instituição e Alcance do Programa Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: | - promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; Il - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação perante o Município; Ill - atender à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto em seu art. 11 da referida legislação. Art. 2º. O parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei: | - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa, no caso do sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido; 1 olha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS 2019 terá início no dia da entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2019 ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Seção Il Da Forma e Condições do PROREFIS 2019 Art. 4º. Os créditos, tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2019, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. 81º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 82º. Fica permitida manutenção e adesão de mais de 01 (um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de recuperação fiscal - PROREFIS 2019. 83º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 84º. O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será consolidado no mês do pedido. 85º. A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada a autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor designado pelo Secretária Municipal de Gestão Fazendária. 86º. A concessão do parcelamento na forma da presente lei para débito tributário objeto de parcelamento anterior rescindido por falta de pagamento ou parcelamento anterior com mais de 03 (três) parcelas em atraso, deverá ser precedido do pagamento | de 10% do valor do débito a ser parcelado, e somente posterior a realização e a | comprovação do referido pagamento que poderá ser concedido o parcelamento na forma do PROREFIS 2019. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2019 Seção | Parcelamento e do Valor das Parcelas z Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ máximo até 24 (vinte e quatro) parcela ) 5 Subseção | Do Parcelamento Art. 5º. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e multa de até: | - 90% (noventa por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2019 ocorrer através de pagamento em cota única; Il - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2019 ocorrer em até 12 (doze) parcelas; |Il - 70% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e oito) parcelas; V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas; 81º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da realização da adesão ao PROREFIS 2019, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. 82º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 6º. A adesão ao PROREFIS 2019 criado por esta Lei implica: | - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; Il - em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial que tenham sidos interpostos, Ill - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Subseção Il Do Valor das Parcelas Art. 7º. O valor minimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: | - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física, com o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas. Il - R$ 100,00 (cem reais) para, contribuinte pessoa jurídica, com o número N 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ HI - R$ 300,00 (trezentos reais) para contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 47 (quarenta e sete) parcelas. Seção Il Da Manutenção do PROREFIS 2019 Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos que estejam parcelados na forma da referida Lei. Art. 9º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e a automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando: | - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; Ill - falência ou extinção da pessoa jurídica; Iv - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido. $1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente. 82º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2019 criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos automaticamente, as garantias eventualmente prestadá geradores, excetuando-se, UA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. Art. 13. O crédito tributário objeto de parcelamento, será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente. Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá. Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos indispensáveis à regulamentação da presente Lei. Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.845, de 16 de março de 2018. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 09 de setembro de 2019. ião Miranda feito Municipal de Marabá 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará rrevstot Jorscoreo Tier | on] Tung ou ap cara Lecsosteo Jeo6rresmoo |omosoe | cen] on] ua e ana srssesoe Jocoreverr Jover | on] uns] odmNONOD] cuvopoua ezovesryh J|ocsorocser |ovoor | | on] en] oomnONONI] ouvoponsy preostrr Jorzeoos jo le SOSHIN 'BIHINOD] "uv op ouaqv] [E BM | jedouha |soneMMETAN | vos” CT] opegnon | TP AEE secssros J|rresrvoss Just | pres pe Wah Eos OnvIISOWI] *— enay epa oMaqy presrósr Iosoãoss lr | om] am OnvIISOWI] *— enny epina oMaqy Re Pes. 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