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norma nº 17930/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17930 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaTRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO D MARABA.
native_id8307

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.930, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA ata DA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
Em 40 / 04) 209. poDER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ.
E ="
José a de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal de Marabá, cujo percentual corresponde à revisão geral
anual constitucional, resultante da variação do período compreendido entre maio
de 2018 e abril de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros ao mês de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de setembro de
2019.
Sá Miranda Filho
tefeito Municipal de Marabá
eee
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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