| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17930 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO D MARABA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.930, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. PUBLICADA ata DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO Em 40 / 04) 209. poDER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. E =" José a de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Marabá, cujo percentual corresponde à revisão geral anual constitucional, resultante da variação do período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de maio de 2019. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de setembro de 2019. Sá Miranda Filho tefeito Municipal de Marabá eee Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará