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norma nº 17929/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17929 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE O IMOVEL LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO LAMBEZART, Nº 2.465, QUADRA 33, BAIRRO CIDADE NOVA MARABA/PA, EM FAVOR DE GERSINO RODRIGUES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.929, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11
; DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR
Em 20 / 09 / 2013. ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA
Ny; RUA RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465,
7 QUADRA 33, BAIRRO CIDADE NOVA,
José Nilton de Medeiros MARABÁIPA, EM FAVOR DE- GERCINO
secretário Municipal de Administração RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS
Portaria nº 011/2017-GP PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.650, de 11 de junho de 1984, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua Raimundo Lamberzat,
nº 2.465, Quadra 33, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Gercino Rodrigues dos Santos.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 5m
(cinco metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros)
de lateral esquerda e 5m (cinco metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
| - frente com Rua Raimundo Lamberzat;
Il - pelo lado direito com o nº 2.455;
III - pelo lado esquerdo com o nº 2.468;
IV - fundos com o nº 2.508.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de
2019.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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