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norma nº 17931/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17931 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.908, DE 27 DE MAIO DE 2019.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.931, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
Em DA 10. y.2019 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU
O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -
FMH, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
17.908, DE 27 DE MAIO DE 2019.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
E RUA APR RRO ESTE Cp CEIRRR PNI RAS CRS DAN O ET RS TEST
| - 5% (cinco por cento) das receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes
urbanizados, além de alvarás, que deverão ser geridos em conta especifica;
Il - as dotações orçamentárias, auxílios e subvenções assim configuradas no
orçamento do Estado e da União;
Parágrafo único. O valor das dotações orçamentárias da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano de Marabá, a que se refere o inciso | deste artigo
será de 5% (cinco por cento) da receita do exercício anterior. “
Art. 2º. Fica revogado:
|- o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009;
Il - a Lei nº 17.908, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
setembro de 2019.
refeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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