| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17939 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARABÁ - ACIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.939, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO Em Já / 40 / 2019. PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARABÁ - ACIM, E DÁ José E: de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 22.938.112/0001-20, situada na Praça Duque de Caxias nº 1123, Núcleo da Velha Marabá, nesta cidade de Marabá no Estado do Pará. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2019. irandá Filho Prefeito Municipal de Marabá RE rãs RE at A o pit se SE E a Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará