| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17938 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU POR ENFITEUSE, O IMOVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABA/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.938, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, Em d4 7.40 / 2018. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, g RES) BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM — EE E ua FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS José Nilton de Medeiros A Secretário Municipal de Administração E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.985, de 02 de outubro de 1985, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 34, Quadra nº 05, Lote nº 19, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Nelvir Ferraz dos Santos. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 6,80m (seis metros e oitenta centimetros) de frente, 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros) de lateral direita, 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros) de lateral esquerda e 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 20; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 18; III - frente com a V-02; IV - fundos com o Lote nº 16. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2019. Prefeito Mánicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará