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norma nº 17937/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17937 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 07 DE JULHO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE Nº 04, LOTE Nº 06, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA EM FAVOR DE DEUSIVAN LOPES ANDRADE SIQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 07
DE JULHO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR
Em )4 / 40 / 2038 . ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA
RUA E, QUADRA NORTE Nº 04, LOTE Nº 06,
KM O7, BAIRRO NOVA MARABÁ,
— CAGE dm MARABÁ/PA, EM FAVOR DE DEUSIVAN
José Nilton de Medeiros LOPES ANDRADE SIQUEIRA, E DÁ OUTRAS
Secretário Municipal de Administração PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.694, de 07 de julho de 1982, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua E, Quadra Norte nº 04, Lote
nº 06, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Deusivan Lopes Andrade Siqueira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 23,28m
(vinte e três metros e vinte e oito centímetros) de frente, 12,15m (doze metros e
quinze centímetros) de lateral direita, 11,48m (onze metros e quarenta e oito
centímetros) de lateral esquerda e 23,26m (vinte e três metros e vinte e seis
centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - pelo lado direito com a Rua E;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 05;
HI - frente com a Rua F;
IV - fundos com o Lote nº 07.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2019.
ebastião Miranda Fil
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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