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norma nº 17936/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17936 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.936, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
PUBLICADA
17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE
Em 44 / dO / 2019. criOU A SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ
dm - SDU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
— Told da O rrera 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019. -
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 20083, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados,
além de alvarás, incorporadas ao patrimônio da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas no percentual de
5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação - FMH.
$1º. O Fundo Municipal de Habitação será gerido pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social de Marabá, sob a presidência do(a)
Superintendente de Desenvolvimento Urbano
$2º. O percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal de
Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição
de bens e serviços destinados ao funcionamento interno do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS.
83º. O remanescente da receita que trata o caput deste artigo será aplicado
na realização:
| - projetos habitacionais, inclusive para financiamento de política habitacional
para a população de baixa renda que não possui moradia própria;
Il - projetos e serviços de infraestrutura, urbanização, ambiental;
Ill - desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para
instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes;
IV - serviços de engenharia e saneamento básico;
V -instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
outubro de 2019.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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