| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17936 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.936, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº PUBLICADA 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE Em 44 / dO / 2019. criOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ dm - SDU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº — Told da O rrera 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019. - Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. As receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados, além de alvarás, incorporadas ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas no percentual de 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação - FMH. $1º. O Fundo Municipal de Habitação será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Marabá, sob a presidência do(a) Superintendente de Desenvolvimento Urbano $2º. O percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal de Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS. 83º. O remanescente da receita que trata o caput deste artigo será aplicado na realização: | - projetos habitacionais, inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda que não possui moradia própria; Il - projetos e serviços de infraestrutura, urbanização, ambiental; Ill - desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes; IV - serviços de engenharia e saneamento básico; V -instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.” Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M outubro de 2019. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará