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norma nº 17934/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17934 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 12.487, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.934, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07
DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
Em J4 / 40 / 2049. ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA
FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO
NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE
AA PEA APRE JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS
José Nilton de Medeiros PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José Zuconelli
da Silva.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros) de lateral
esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
| - pelo lado direito com o Lote nº A-14;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº A-10;
HI - frente com a V-167;
IV - fundos com o Lote nº A-11.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro 2019.
Préfeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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