| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17934 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 12.487, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.934, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR Em J4 / 40 / 2049. ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE AA PEA APRE JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS José Nilton de Medeiros PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José Zuconelli da Silva. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros) de lateral esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº A-14; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº A-10; HI - frente com a V-167; IV - fundos com o Lote nº A-11. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro 2019. Préfeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará