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norma nº 17933/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17933 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS , TARIFAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.933, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU
CREDENCIAR OPERADORAS QUE
Em J4 / 40 / 2049. FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS
PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E
PEER E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO
DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E
José Nilton de Medeiros DE CRÉDITO.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras que
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de
tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de
débito ou de crédito.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata
o caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema
operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou
de crédito.
Art. 2º. O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através
de cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os
critérios a serem estabelecidos pelo Município.
Art. 3º. Para atendimento do disposto nesta Lei deverá ser priorizada a
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja
prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas
nos moldes contábeis específicos determinados em lei.
Art. 4º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
agamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de
arabá ocorrerá:
- nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a
Sação;
Il - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos
inferiores ao estabelecido nos incisos | e Il deste artigo, conforme dispuser o
instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de
extinção do crédito tributário previstas no art. 156 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de
outubro de 2019.
% iranda Filho
feito Múnicipal de Mar
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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