| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17933 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS , TARIFAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO. |
| native_id | 8317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.933, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE Em J4 / 40 / 2049. FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E PEER E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E José Nilton de Medeiros DE CRÉDITO. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito. Art. 2º. O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Município. Art. 3º. Para atendimento do disposto nesta Lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei. Art. 4º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de agamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de arabá ocorrerá: - nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a Sação; Il - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela. Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores ao estabelecido nos incisos | e Il deste artigo, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5º. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2019. % iranda Filho feito Múnicipal de Mar 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará