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norma nº 17932/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17932 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS DE SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31
Em 44 / 30 / 2049. DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES
DOS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO
— TA AAA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que
o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.747, de 31 de agosto de 2016, passa
a vigorar com acréscimo do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 1º. Omissis
IV - o subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos
Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de
outubro de 2019.
ebastião Mirarída Fil
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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