| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17932 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS DE SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 Em 44 / 30 / 2049. DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO — TA AAA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.747, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar com acréscimo do inciso IV, com a seguinte redação: “Art. 1º. Omissis IV - o subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2019. ebastião Mirarída Fil Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará