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norma nº 17940/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17940 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nª 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.940, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO
Em 24 / 40 / 2013. DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E EA — E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
José Nilton de Medeiros ESTADO DO PARA.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários,
cujo provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro de 2019.
As
asíião Miranda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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