| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17940 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nª 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.940, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO Em 24 / 40 / 2013. DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EA — E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, José Nilton de Medeiros ESTADO DO PARA. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários, cujo provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro de 2019. As asíião Miranda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará