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norma nº 17941/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17941 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id8320

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4 Ga
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.941, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
25/30/2049 pala qeicigigi ca pda
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ias z DERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
Secretário M. de Admirustração pá
Port. Nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois
milhões de reais), destinada ao prolongamento da Avenida 2000, bairro Belo
Horizonte, Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230, prevendo construção de
ponte, pavimentação e obras complementares, bem como, demais intervenções
necessárias para viabilizar o objeto proposto, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme estabelecido nos arts. 158, 159 e 167, IV
da Constituição Federal.
os prazos contratualmente estipulados.
82º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
83º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
84º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de
trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2019.
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