| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17941 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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4 Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.941, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 25/30/2049 pala qeicigigi ca pda é farliráerásaéiros TO COM A CAIXA ECONÔMICA FE- ias z DERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- Secretário M. de Admirustração pá Port. Nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), destinada ao prolongamento da Avenida 2000, bairro Belo Horizonte, Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230, prevendo construção de ponte, pavimentação e obras complementares, bem como, demais intervenções necessárias para viabilizar o objeto proposto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme estabelecido nos arts. 158, 159 e 167, IV da Constituição Federal. os prazos contratualmente estipulados. 82º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 83º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 84º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2019. Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará