| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17942 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL, OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NAS LINHAS, BEM COMO, QUAISQUER OUTROS FIOS INDUSTRIALIZADOS CORTANTES, USADOS EM PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.942, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADA PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL, OU PRODUTO em 28 / 30 | 209, —INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NAS o DA USE AO LINHAS, BEM COMO, QUAISQUER OUTROS. Sea FIOS INDUSTRIALIZADOS CORTANTES, | José Nilton de Medeiros USADOS EM PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO Secretário Municipal de Administração DE MARABÁIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É proibida a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol ou quaisquer outros produtos industrializados semelhantes, nacionais ou importados, que | possam ser aplicados em linhas, ou quaisquer outros fios industrializados cortantes, com a | finalidade de utilização em pipas/papagaios. | Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se cerol a mistura de vidro, ferro | ou qualquer outro material (moído ou triturado) que misturado com cola de madeira, ou outra substância glutinosa, tenha propriedades cortantes quando envoltas em linhas ou fios empregados para empinar pipas/papagaios. Art. 2º. Em áreas públicas e comuns do Município de Marabá, é proibido o uso de pipas/papagaios com linhas envoltas em cerol ou quaisquer outros produtos e substâncias análogas, bem como, os fios industrializados que tenham propriedade cortantes. Art. 3º. É vedado o uso de pipas/papagaios com linhas ou fios envoltas em cerol, ou quaisquer outras substancias análogas, ou fios industrializados que tenham | propriedades cortantes: | - em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos; II - nas proximidades de escolas, hospitais, instalações públicas, III - próximo a redes expostas de eletricidade e de telecomunicações IV - em terraços, lajes ou em locais com risco de acidentes; V - em praças, praias e balneários públicos, e | VI - em quaisquer outras áreas públicas e comuns do Município de Marabá, fora | dos limites e condições previstas no 81º deste artigo. Art. 4º. A prática de empinar pipas, no Município de Marabá, somente poderá ser | feita por maiores de 18 (dezoito) anos ou por menores, devidamente, acompanhados de seus responsáveis legais, observando os seguintes limites e condições: 1 Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - nos espaços de orla do Município, desde que o sobrevoo das pipas seja sobre | os rios; Il - em áreas particulares, desde que em áreas que estejam a uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) de postes e cabos de energia elétrica, linhas telefônicas e cabos de rede; III - em áreas previamente autorizadas pelo Poder Público para a realização de eventos esportivos da modalidade, observando obrigatoriamente tanto a segurança dos participantes e quanto expectadores. Art. 5º. As infrações, às disposições contida nesta Lei, serão classificadas da | seguinte forma: | - infração de natureza leve, quando o uso de pipas/papagaios com linha de cerol, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer dentro dos limites e condições previstas no $ 1º do art. 2º desta Lei, sem quaisquer causar danos a terceiros, configurando-se a exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, se o fato não constitui dano mais grave; Il - infração de natureza média, quando o uso do artefato com linha de cerol, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer nos limites e condições previstas nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas ou comuns do Município de Marabá, e a prática causar danos ao patrimônio público ou à propriedade privada. III - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol, ou | fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer nos limites e condições previstas nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas ou comuns | do Município de Marabá, e a prática ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. IV - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol, | ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer, concorrentemente ou não, nos limites e condições previstas nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas ou comuns do Município de Marabá, e a prática ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e resultar em morte. Ar. 6º. A não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, fabricante e/ou é cerol ou quaisquer outros produtos industrializados semelhantes, nacionais ou importados, que possam ser aplicados em linhas, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, utilizados em pipas/papagaios, às seguintes penalidades: | - apreensão dos produtos; Il - cominação de multa pecuniária, no valor de 100(cem) UFM's até 1000 UFM's; III - interdição do estabelecimento, em caso de reincidência; IV - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, em caso de | reincidência. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 7º. Ao infrator que utilizar pipas/papagaios com linhas envoltas de cerol, ou quaisquer outros produtos correlatos, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, será cominada multa administrativa, fixada no valor mínimo de 100 UFM's, para | cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 1000 UFM's, sem prejuízo das sanções civis e criminais. Art. 8º. O valor da multa, observados os limites mínimo e máximo especificados no artigo anterior, será acrescido de percentual a título de agravante, obedecidos os seguintes critérios: | - para as infrações de natureza grave, a multa de 100 UFM's por cada conjunto de material apreendido, será acrescida de 50% (cinquenta por cento); | Il - para as infrações de natureza gravíssima, a multa de 1000 UFM's por cada | conjunto de material apreendido, será acrescida de 100% (cem por cento). | Art. 9%. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, em razão do uso do cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Art. 10. Caberá à Administração Pública Municipal zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, mediante a realização de ações educativas, fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 11. As ações de caráter educativo serão realizadas, predominantemente, pela Secretaria Municipal de Educação que acrescentará ao calendário escolar a semana | educativa para conscientização sobre a prática de uso de pipas/papagaios sem o uso de | cerol, ou quaisquer outros produtos análogos, ou fios industrializados que tenham | propriedades cortantes, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos da Administração Pública Municipal. | Art. 12. A semana educativa, de que trata o artigo anterior, realizar-se-á nualmente, tanto nas escolas da rede pública quanto nas da rede privada de ensino do unicípio de Marabá. Art. 13. As ações de caráter fiscalizador serão realizadas, concorrentemente, pelo Departamento de Postura e pela Guarda Municipal. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá celebrar termos de Cooperação Técnica com a Polícia Militar e o | Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente, para a adoção das medidas cabíveis para garantir a efetividade da aplicação desta Lei. Art. 14. Em caso de inobservância ao disposto nesta Lei, as autoridades | competentes deverão lavrar respectivo boletim de ocorrência administrativo, o qual deverá ser remetido à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com vistas a efetuar a cobrança da multa administrativa cominada, nos termos do art. 6º desta Lei. Art. 15. A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo | Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 13.726, de 15 de | dezembro de 1994. | 3 | | Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 16. Em se tratando das infrações leves e médias, a Autoridade competente procederá com a apreensão e com a incineração da pipa/papagaio utilizada com linhas envoltos em cerol ou quaisquer outras substancias correlatas, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes. Art. 17. Constatadas infrações de natureza grave ou gravíssima, a Autoridade | competente, além das providências mencionadas no artigo anterior, deverá conduzir o infrator à Delegacia de Polícia Civil para fins apuração da ilicitude da conduta. Art. 18. Aplica-se ao menor infrator, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira, precipuamente, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipais nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994 e suas alterações posteriores. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2019. efeito Municipal de Marabá wo — 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará