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norma nº 17943/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17943 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE D MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SOCIEDADE DESPORTIVA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.943, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PUBLICADA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
2 10 2043 . CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE
Em ÉS) 40 / d0io, USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
5 peste MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA
E á A RD Pares. SOCIEDADE DESPORTIVA ÁGUIA DE
José Nilton de Medeiros MARABÁ FUTEBOL CLUBE.
Secretário Municipal de Administração |
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor
sociedade desportiva Águia de Marabá Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº
05.321.963/0001-00, com sede na Avenida Itacaiúnas, nº 2.012, CEP 68.503-820, Bairro
Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei.
81º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida
05 com a Rua 16, Loteamento Novo Progresso, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará,
devidamente registrado na Matricula nº 54.183, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
82º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos registros
em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a execução
do Projeto de Centro de Treinamento do Águia de Marabá Futebol Clube, para o
atendimento das necessidades de jovens e adolescentes, constituindo-se de relevante
interesse público em razão dos serviços a serem prestados ao Município de Marabá.
|
Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste |
artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas
na legislação vigente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei
será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem
público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus para a
Concedente.
º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da
oncessão.
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o 81º do art. 1º desta Lei
se incorporarão a este, não remanescendo ao concessionário qualquer direito à retenção
u indenização quando da sua restituição ao Concedente.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 7º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, quando
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
E = Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2019.
DE MARABÁ
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Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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& , nº 0, 4 i Marabá-PA e inscrita no CNPJ/MF nº 05.853.163/0001 -
>'5 30, NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: MATRÍCULA aº 19.574, do Livro Ficha nº 02 de
>5 REGISTRO GERAL no Registro Gersl de Imóveis de Marabá-PA. Emolumentos: R$84,06, Selo: R$0,85,
Ap ERI- R$15,29, FRC: R$2,55, 185: R$5,10, Ato 181 (Item da Tabela TJPA), Selo do Tipo Geral »n.
nÊ 011453811. Série H. Dá. - PA, em 12 de julho de 2019. Eu, Jessé Alves Grismino, escrevente
28 autorizado. Dou fé. rms
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o 1-CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da |
3 matrícula nº 54183, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, extraída |
: nos termos do art. 19, $ 1º da Lei nº 6.015/73.
5
: Marabá, Estado do Pará, 16 de julho de 2019.
| ;
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Dos
= E Av. VP8. FL. 32, Qd. 07, LT. 82/83 - Nova Marabá - Marabá PA - CEP: 68.508-030
1º Tabelionato de Notas e
de Marabá
Marcos Alberto Pereira Santos
Oficial do Registro de imóveis e Tabelião
LIVRO2 REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FICHA
54.183 01 )
Marabá, PA. 12 de julho de 2019
(IMÓVEL: TERRENO URBANO - ÁREA INSTITUCIONAL, situado na AVENIDA 05, Bairro:
Leteamento Novo Progresso, situado na Zona Urbana desta Cidade e Comarca de Marabá-PA, com Área
de 89.731,23 m? (oitenta e-nove mil setecentos e trinta e um metros e vinte e três centímetros
quadrados) e perímetro de 1.929,64m, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice EAZM0274, de coordenadas N 9.415.863,835m e E 712.620,820m, Situado na
divisa da Avenida 07, deste, segue confrontando com Avenida 07, com os seguintes azimutes e distâncias:
900435" e 98,55 m até o vértice P-01, de coordenadas N 9.415.863,704m e E 712.719,371m; Situado na
divisa da RUAO9; deste, segue confrontando com RUA 09, com os seguintes azimutes e distâncias:
181º06'46" e 237,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.415.626,749m e E 712.714,769m; Situado
na divisa da Avenida 06; deste, segue confrontando com Avenida 06, com os seguintes azimutes e
distâncias: 91º06'46" e 66,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.415.625,467m e E 712.780,756m:
Situado na divisa da Avenida 03; deste, segue confrontando com Avenida 03, com os seguintes azimutes e
distâncias: 181º06'46" e 119,30 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.415.506,19im e E|
712.778,440m; Situado na divisa da Avenida 05; deste, segue confrontando com Avenida 05, com os |
seguintes azimutes e distâncias: 271º02'26" e 172,65 m até o vértice P-0S, de coordenadas N
9.415.509,327m e E 712.605,821m; 271º06'30" e 434,37 m até o vértice P-06, de coordenadas N
9.415.517,729m e E 712.171,531m; Situado na divisa do Loteamento Parque Araguaia; deste,
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