| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ek (LEI COMPLEMENTAR Nº 10,.DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. PUBLICADA Em | | | | | | ALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI 22 44 , EOB. COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO. DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO. MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS, PROVIDENCIAS. | José Niltoh de Medeiros Ê | Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP | O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições | | legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. | passa a nassa a | Complementar produzirá efeitos | publicação, stservada a antaniorgade nonags Art. 1º. O Art. 195 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que | vigorar com a seguinte redação: | “Art 195. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, | cartorários e notariais, será caleuiado sobre o valor dos emolumentos de todos | os atos notariais e de registro praticados, inclusive os valores destinados ao | Estado. Fundos e outras entidades, por determinação legal. 81º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base de cálcuio, devendo ser acrescino ac valor do preço do serviço. 82º. Os notários e/ou registradores ceverao destacar, na respectiva nota ou recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN: Art. 2º O Art 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que vigorar com a seguinie redação “Art. 198. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no Art 195 desta Lei fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF- s, independentemente da receita bruia de serviços obtida no exercício anterior &iº. Fica autorizada a emissão de uma única NF-e mensal, dispensado o preenchimento dos dados do tomador, reileindo o movimento econômico tributável e datada com o Ultimo dia do mês de referência. 82º. O deiegatário citado nº caput desis amige deverá manter à disposição ds Fiscalização Municipai um valancete mansa! contendo o resumo dos serviços prestacos. com o vaioriotal dos respectivos smolumentos 8 do ISSQN". Ast, 3º, Esta Lei Compisimentar erra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Exceiu : Bo disposto no capui deste artigo, que esta Lei púr do primeiro ala do exercício seguinte ao de sua , Gabinete do Prefeita dc Marabá. : suo do Pará, em 16 ge novembro de 2018. |