br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 10/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8324

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ek
(LEI COMPLEMENTAR Nº 10,.DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
Em
|
|
|
|
|
|
ALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI
22 44 , EOB. COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO.
DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO.
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS,
PROVIDENCIAS. |
José Niltoh de Medeiros Ê |
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP |
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições |
| legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
| passa a
nassa a
| Complementar produzirá efeitos
| publicação, stservada a antaniorgade nonags
Art. 1º. O Art. 195 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que |
vigorar com a seguinte redação: |
“Art 195. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, |
cartorários e notariais, será caleuiado sobre o valor dos emolumentos de todos |
os atos notariais e de registro praticados, inclusive os valores destinados ao |
Estado. Fundos e outras entidades, por determinação legal.
81º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base de
cálcuio, devendo ser acrescino ac valor do preço do serviço.
82º. Os notários e/ou registradores ceverao destacar, na respectiva nota ou
recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN:
Art. 2º O Art 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que
vigorar com a seguinie redação
“Art. 198. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no
Art 195 desta Lei fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-
s, independentemente da receita bruia de serviços obtida no exercício anterior
&iº. Fica autorizada a emissão de uma única NF-e mensal, dispensado o
preenchimento dos dados do tomador, reileindo o movimento econômico
tributável e datada com o Ultimo dia do mês de referência.
82º. O deiegatário citado nº caput desis amige deverá manter à disposição ds
Fiscalização Municipai um valancete mansa! contendo o resumo dos serviços
prestacos. com o vaioriotal dos respectivos smolumentos 8 do ISSQN".
Ast, 3º, Esta Lei Compisimentar erra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Exceiu : Bo disposto no capui deste artigo, que esta Lei
púr do primeiro ala do exercício seguinte ao de sua ,
Gabinete do Prefeita dc Marabá. :
suo do Pará, em 16 ge novembro de 2018. |

open original →