| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. | | | | PUBLICADA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO | ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, | má£/ di /200. o DE DEZEMBRO DE 2010, QUE | INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP | O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições | legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | | | Art. 1º. O item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro | de 2010, passa a vigorar conforme Anexc | desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. | Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2018. Sel ião Miranda/Filho | Prefeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 88508-970 — Marabá — Pará é NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ tg | ] |] ] | | | | + * Quantidade * Unidade UFMs | Até 100 Cabeças 0,5 | Acima.de 100 Cabeças 0,3 '2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos: | Quantidade — Unidade UFMs Apartirde 01 | Cabeça 0,3 | 3 - Abates de equinos: | [ "Quantidade |. Unidade UFMs [ Apartirde01 | Cabeça 0,3 |4 - Abates de Aves: | |” Quantidade | Unidade UFMs A partir de 01 | Bico 0,004 | 5 - Abates de Coelhos: [ Quantidade | Unidade UFMs E l A partir de 01 | "Cabeça 0,004 | | 1 - Abates de bovinos: ANEXO | ||- Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. 8. TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE) 6 - Produtos Cárneos: a) salgados ou dessecados; b) salsichas, embutidos e não embutidos; c) conservas; d) semiconservas; e) outros 2 aço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará ” Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Quantiiade | Unidade UFMs | Até100 1º Kg 0,17 É : - | | a), b).cjed) | Arias He 100 Kg Fração] renan em Quantidade | | | Unidade — Até 100 CR 0.127 Acima de 100 | Kg Fa eo em 7 - Gorduras Comestíveis: a) toucinho; b) banha em pasta; c) banha; d) gordura bovina; e) outros gorduras; f) outros produtos. Quantidade | * Unidade | UFMs Até 100 | Kg | 0,18 Acima de 100 Kg Fra pote 8 - Subprodutos não-comestíveis: | a) farinha de osso de carne; b) sebo, óleo e graxa branca; c) pele; d) outros produtos 9 - Leite e derivados: 9.1 - Do leite de consumo: a) leite pasteurizado ou esterilizado; b) leite aromatizado 0,08 UFMs por 100 litros; c) leite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros; d) leite gelidificado 0,08 UFMs por 100 litros; e) qualquer das alí b), e) e d) acima de 100 litros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Quantidade Unidade a - - Isento | b.oed Por 100 Litros I 0,08 E ; Fração proporcional e) Acima de 100 Litros acada bl iros 9.2 - Do leite desidratado: a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite; b) leite em pó de consumo direto; e c) leite em pó industrial. Eres = a | Unidade | UFMs a) | a cada 100 litros Kg | 0,16 b) | Por 100 Kg | 0,32 aura poearional 0 | Porto q |9.3 - Produtos Lácteos: 9.3.1 - Queijos: Quantidade Unidade To UFMS 9.3.2 - Manteiga: Quantidade Unidade UFMs ; Por 100 Kg 0,15 pitipea rn 9.3.3 - Creme de Mesa: Quantidade Unidade UFMs Por 100 Kg 0,6 = dicara re qria |9.3.4 - Margarina: | "Quantidade Unidade UFMs | Por 100 Kg 0,15 pes pesa ra 10 - Subprodutos comestivé Yomestíveis derivados do leite: a) caseína; Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) lactose; C) leite em pó; e d) soro de queijo em pó. [Quantidade d! Unidade UFMs Por 100 | 0,15 a Fração proporcional em Acima de 100 cada 100 k 11 - Pescados e derivados: 11.1 - peixes, moluscos, mamiferos frescos ou em qualquer processo de conservação: Quantidade Unidade is [ Por 100 : Í Fração a em Acima de 100 cada 100 k 11.2 - Crustáceos frescos Ou em quaiquer processo de conservação; Quantidade "| Unidade a] [ Por 100 E e 0,5 [11.3 - Subprodutos não-comestiveis; | Quantidade E: "Unidade. T UFMs Por 100 E Ro | 0,15 Acima de 100 7 Kg | Fresoperorcina em |] |12- Ovos de aves: UFMs 0,7 ou fração proporcional em cada 100 Kg Quantidade * Unidade Por 100 Dúzias 13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas | [ "Quantidade 1 Unicage | | Por 100 Kg UFMs 0,7 ou fração proporcional em cada 100 kg | ] 14 - Processamento de produtos de origem vegetal; Ê Quantigé — Uridage UFMs ; 8.8 ou fração proporcional | ne “g em cada 100 Kg 5 olha 31 — Paço Munic'sal — SEP 68508-970 — Marabá — Pará Eis RG 8 com cas Ei PES A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 15 - Produção de mudas; UFMs | | F Quantidade Unidade Até 50.000 a E Mudas [ 680u fração proporcional em cada 50.000 mudas 16- Hortifrúti Legumes: UFMs Quantidade Unidade e Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional em cada 100 Kg 17- Verduras; UFMs Quantidade Unidade SE Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional em cada 100 Kg Il — Para estabelecimentos registrados 1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFMS: | Empreendimento UFMs ] ua Micro Empreendedor Individual Isento | 12 Empreendimento Familiar Rural Isento 1.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento 1.4 Micro empresa 2,5 1.5 Pequena empresa 3,5 1.6 | Média empresa 6,5 1.7 Grande empresa 12,5 2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFMS: | : Empreendimento UFMs 1] | 2 Micro Empreendedor Individual Isento dé Empreendimento Familiar Rural Isento | 2.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento 2.4 Micro empresa 4,5 2.5 Pequena empresa TT || | 26 | Média empresa 125 27 | Grande empresa 25 ] 3 - Renovação de registro até 12,5 UFMs: E Empreendimento UFMs ! 3.1 | Micro Empreendedor Individual Taj Isento L 3.2 | Empreendimento Familiar Rural Bi o Isento | 3 Empreendimento Econômico Solidário Isento | Microempresa | LERRAR 2,5 E q Pequena empresa | Egas 3,5 | | [86 Média empresa 5 6,5 3.7 Grande empresa 12,5 4- Registro de produto - Rótulo até 2.5 UFMS: PREFEITURA Pp I Fi Empreendimento UFMs r 41 Micro Empreendedor individual Isento ! 4.2 Empreendimento Familiar Rural 4.3 Empreendimento Econômico Solidário 4.4 Micro empresa Eb 4.5 Pequena empresa 4.6 Média empresa 47 Grande empresa 25 5 - Alteração de razão social até 12,5 UFMs: Mm Empreendimento UFMs [51 Micro Empreendedor Individual Isento =) Empreendimento Familiar Rural — Isento Se) 5.3 Empreendimento Econômico Solidário 5.4 | Micro empresa ri 5.5 Pequena empresa | [86 | Média empresa BIA Grande empresa Pos 6 - Renovação de registro até 12,5 UFMS: | Empreendimento UFMs 6.1 Micro Empreendedor Individual Isento 6.2 Empreendimento Familiar Rural Isento 6.3 Empreendimento Econômico Solidário t Isento 16.4 Micro empresa E Pequena empresa Média empresa | Grande empresa HI - Outros Atos 1 - Renovação de registro até 12,5 UFMS: Empreendimento FESE | Micro Empreendedor Individual | | Ed Empreendimento Familiar Rural | 3.3 Empreendimento Econômico Solidário 4.4 Micro empresa 4.5 Pequena empresa 4.6 édia empresa 4.7 rande empresa Sis] 12,5 Fá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68598-970 — Marabá— Pará