br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 11/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id8325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. |
|
| |
PUBLICADA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO |
ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, |
má£/ di /200. o DE DEZEMBRO DE 2010, QUE |
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
| O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
| legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: |
|
| Art. 1º. O item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro
| de 2010, passa a vigorar conforme Anexc | desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2018.
Sel ião Miranda/Filho |
Prefeito Municipal de Marabá
1
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 88508-970 — Marabá — Pará
é NA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
tg
|
]
|]
]
|
|
|
|
+ * Quantidade * Unidade UFMs
| Até 100 Cabeças 0,5
| Acima.de 100 Cabeças 0,3
'2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos:
| Quantidade — Unidade UFMs
Apartirde 01 | Cabeça 0,3
| 3 - Abates de equinos:
| [ "Quantidade |. Unidade UFMs
[ Apartirde01 | Cabeça 0,3
|4 - Abates de Aves:
| |” Quantidade | Unidade UFMs
A partir de 01 | Bico 0,004
| 5 - Abates de Coelhos:
[ Quantidade | Unidade UFMs E
l A partir de 01 | "Cabeça 0,004 | |
1 - Abates de bovinos:
ANEXO |
||- Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
8. TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE (TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ABATE)
6 - Produtos Cárneos:
a) salgados ou dessecados;
b) salsichas, embutidos e não embutidos;
c) conservas;
d) semiconservas;
e) outros
2
aço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
” Ns
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Quantiiade | Unidade UFMs
| Até100 1º Kg 0,17 É
: -
| | a), b).cjed) | Arias He 100 Kg Fração] renan em
Quantidade | | | Unidade
— Até 100 CR 0.127
Acima de 100 | Kg Fa eo em
7 - Gorduras Comestíveis:
a) toucinho;
b) banha em pasta;
c) banha;
d) gordura bovina;
e) outros gorduras;
f) outros produtos.
Quantidade | * Unidade | UFMs
Até 100 | Kg | 0,18
Acima de 100 Kg Fra pote
8 - Subprodutos não-comestíveis:
| a) farinha de osso de carne;
b) sebo, óleo e graxa branca;
c) pele;
d) outros produtos
9 - Leite e derivados:
9.1 - Do leite de consumo:
a) leite pasteurizado ou esterilizado;
b) leite aromatizado 0,08 UFMs por 100 litros;
c) leite fermentado 0,08 UFMs por 100 litros;
d) leite gelidificado 0,08 UFMs por 100 litros;
e) qualquer das alí b), e) e d) acima de 100 litros.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Quantidade Unidade
a - - Isento
| b.oed Por 100 Litros I 0,08
E ; Fração proporcional
e) Acima de 100 Litros acada bl iros
9.2 - Do leite desidratado:
a) concentrado, evaporado, condensado e doce de leite;
b) leite em pó de consumo direto; e
c) leite em pó industrial.
Eres = a | Unidade | UFMs
a) | a cada 100 litros Kg | 0,16
b) | Por 100 Kg | 0,32 aura poearional
0 | Porto q
|9.3 - Produtos Lácteos:
9.3.1 - Queijos:
Quantidade Unidade To UFMS
9.3.2 - Manteiga:
Quantidade Unidade UFMs ;
Por 100 Kg 0,15 pitipea rn
9.3.3 - Creme de Mesa:
Quantidade Unidade UFMs
Por 100 Kg 0,6 = dicara re qria
|9.3.4 - Margarina:
| "Quantidade Unidade UFMs |
Por 100 Kg 0,15 pes pesa ra
10 - Subprodutos comestivé Yomestíveis derivados do leite:
a) caseína;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) lactose;
C) leite em pó; e
d) soro de queijo em pó.
[Quantidade d! Unidade UFMs
Por 100 | 0,15
a Fração proporcional em
Acima de 100 cada 100 k
11 - Pescados e derivados:
11.1 - peixes, moluscos, mamiferos frescos ou em qualquer processo de conservação:
Quantidade Unidade is
[ Por 100 :
Í Fração a em
Acima de 100 cada 100 k
11.2 - Crustáceos frescos Ou em quaiquer processo de conservação;
Quantidade "| Unidade
a]
[ Por 100 E e 0,5
[11.3 - Subprodutos não-comestiveis;
| Quantidade E: "Unidade. T UFMs
Por 100 E Ro | 0,15
Acima de 100 7 Kg | Fresoperorcina em |]
|12- Ovos de aves:
UFMs
0,7 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
Quantidade * Unidade
Por 100 Dúzias
13 - Mel, cera de abelhas e produtos a base de mel de abelhas
| [ "Quantidade 1 Unicage
| | Por 100 Kg
UFMs
0,7 ou fração proporcional
em cada 100 kg | ]
14 - Processamento de produtos de origem vegetal;
Ê Quantigé — Uridage UFMs
; 8.8 ou fração proporcional |
ne “g em cada 100 Kg
5
olha 31 — Paço Munic'sal — SEP 68508-970 — Marabá — Pará
Eis
RG 8 com cas Ei
PES A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
15 - Produção de mudas;
UFMs
|
| F
Quantidade Unidade
Até 50.000
a E
Mudas [ 680u fração proporcional
em cada 50.000 mudas
16- Hortifrúti Legumes:
UFMs
Quantidade Unidade e
Até 100 Kg 5.8 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
17- Verduras;
UFMs
Quantidade Unidade SE
Até 100 Kg 4.8 ou fração proporcional
em cada 100 Kg
Il — Para estabelecimentos registrados
1 - Aprovação do projeto até 12,5 UFMS:
| Empreendimento UFMs ]
ua Micro Empreendedor Individual Isento |
12 Empreendimento Familiar Rural Isento
1.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
1.4 Micro empresa 2,5
1.5 Pequena empresa 3,5
1.6 | Média empresa 6,5
1.7 Grande empresa 12,5
2 - Registro de estabelecimento novo até 25 UFMS:
| : Empreendimento UFMs 1]
| 2 Micro Empreendedor Individual Isento
dé Empreendimento Familiar Rural Isento |
2.3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
2.4 Micro empresa 4,5
2.5 Pequena empresa
TT
|| | 26 | Média empresa 125
27 | Grande empresa 25 ]
3 - Renovação de registro até 12,5 UFMs:
E Empreendimento UFMs !
3.1 | Micro Empreendedor Individual Taj Isento
L 3.2 | Empreendimento Familiar Rural Bi o Isento
| 3 Empreendimento Econômico Solidário Isento
| Microempresa | LERRAR 2,5
E q Pequena empresa | Egas 3,5 |
| [86 Média empresa 5 6,5
3.7 Grande empresa 12,5
4- Registro de produto - Rótulo até 2.5 UFMS:
PREFEITURA
Pp I Fi Empreendimento UFMs
r 41 Micro Empreendedor individual Isento
! 4.2 Empreendimento Familiar Rural
4.3 Empreendimento Econômico Solidário
4.4 Micro empresa
Eb 4.5 Pequena empresa
4.6 Média empresa
47 Grande empresa 25
5 - Alteração de razão social até 12,5 UFMs:
Mm Empreendimento UFMs
[51 Micro Empreendedor Individual Isento
=) Empreendimento Familiar Rural — Isento Se)
5.3 Empreendimento Econômico Solidário
5.4 | Micro empresa
ri
5.5 Pequena empresa
| [86 | Média empresa
BIA Grande empresa Pos
6 - Renovação de registro até 12,5 UFMS:
| Empreendimento UFMs
6.1 Micro Empreendedor Individual Isento
6.2 Empreendimento Familiar Rural Isento
6.3 Empreendimento Econômico Solidário t Isento
16.4 Micro empresa E
Pequena empresa
Média empresa
| Grande empresa
HI - Outros Atos
1 - Renovação de registro até 12,5 UFMS:
Empreendimento
FESE
| Micro Empreendedor Individual
| | Ed Empreendimento Familiar Rural
| 3.3 Empreendimento Econômico Solidário
4.4 Micro empresa
4.5 Pequena empresa
4.6 édia empresa
4.7 rande empresa Sis] 12,5
Fá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68598-970 — Marabá— Pará

open original →