| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17948 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.948, 28 DE NOVEMBRO DE 2019. PUBLICADA Em DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. José Nifion de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n^ 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O parágrafo único do Art. 5° da Lei Municipal n° 13.734/1995 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5°. 2017. Parágrafo único. Do total de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão ocupados por servidores pertencentes ao quadro de provimento efetivo, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal." Art. 2°. Fica revogado o art 41 da Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2019. Io Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará