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norma nº 17948/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17948 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 17.948, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
Em
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
José Nifion de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n^ 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo único do Art. 5° da Lei Municipal n° 13.734/1995 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°.
2017.
Parágrafo único. Do total de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,
no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão ocupados por servidores
pertencentes ao quadro de provimento efetivo, nos termos do inciso V do Art. 37
da Constituição Federal."
Art. 2°. Fica revogado o art 41 da Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2019.
Io Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará

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