| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17949 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. PUBLICADA Em fl5 / JJ / José Niltón de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n? 011/2017-GP DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO l DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica reconhecido no Município de Marabá o serviço de transporte privado individual de passageiros, que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas de comunicação, para operar, sendo exercido de forma autónoma, na qualidade de prestação de serviço. §1°. Esta Lei disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Marabá. §2°. Para os fins desta Lei, considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 2°. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU é o órgão atizador, disciplinador e fiscalizador. Art. 3°. Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições: I - veículo particular ou de aluguel: meio de transporte que atenda aos requisitos previstos nesta Lei, regularmente cadastrado na Operadora de Tecnologia (EOPT), e no órgão normatizador com registro e emplacamento na categoria particular ou aluguel; II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia e no órgão municipal de Trânsito e Transporte; III - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista/ condutor e o usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros; IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista operador para prestação de serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo provedor de rede de compartilhamento; V - Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT): pessoa jurídica que seja titular do direito de uso de provedor de aplicações de internet ou plataforma tecnológica eletrônica de comunicação em rede, acessível por meio de terminal conectado à internet, destinado a intermediação e gestão do serviço de transporte individual remunerado entre o condutor e o usuário, regularmente cadastrada e autorizada pelo Município de Marabá, nos termos desta Lei; VI - usuário: pessoa física que utiliza o serviço de transporte privado individual remunerado, mediante adesão e uso do aplicativo da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT); VII - uso intensivo do viário urbano: uso do viário urbano municipal para exploração de atividade económica privada de transporte individual remunerado de passageiros; VIM - usuário intensivo do viário urbano: EOPT que estabelece relação direta com o poder público em favor dos motoristas profissionais prestadores do serviço privado de transporte individual remunerado. Art. 4°. A exploração da atividade económica do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros com o uso intensivo da malha viária do Município de Marabá será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de comunicação em rede, gerida por Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT), previamente cadastrada e autorizada pela Administração Municipal, nos termos desta Lei. § 1°. O serviço de transporte de que trata esta Lei será restrito às chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line gerido por Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) e prestado pelos respectivos motoristas profissionais autónomos e veículos cadastrados. ^ §2°. Definem-se como empresas de operação de serviços de transporte aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta Lei. Art. 5°. Esta Lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a mobilidade urbana no Município de Marabá, assegurando a livre concorrência e transparência de serviços compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO II DO REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 6°. A exploração do serviço de Transporte individualizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Marabá, concedida por intermédio do órgão Municipal de Trânsito e Transporte à pessoa jurídica operadora de plataforma tecnológica, e ao motorista / condutor, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e no Regulamento. CAPÍTULO III DO CADASTRO E AUTORIZAÇÃO SEÇÃOl DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA Art. 7°. A exploração de atividade económica do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros com uso intensivo do viário urbano do Município de Marabá condiciona-se ao cadastramento e à autorização prévia às Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) pela Administração Municipal, por ato próprio. Parágrafo único. Poderão habilitar-se à autorização pessoas jurídicas operadoras de tecnologia que sejam titulares de direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado à prestação dos serviços definidos nesta Lei que estejam com todas as obrigações municipais, tributárias e não tributárias devidamente quitadas. Art. 8°. As pessoas jurídicas Operadoras de Tecnologia (EOPT) interessadas deverão protocolizar junto ao órgão municipal de trânsito e transporte, requerimento de cadastro e autorização, com expressa concordância irrevogável e irretratável com as disposições desta Lei, instruído com os seguintes documentos: f I - ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade; II - possuir matriz ou filial no município de Marabá; III - estar regularmente constituída perante a junta comercial; ' IV - possuir inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ; s* - possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens; VI - possuir inscrição junto à Secretaria Fazendária do Município; VII - certidão de regularidade perante o INSS e FGTS; VIM - certidão negativa de débitos trabalhistas; IX - certidão negativa de débitos municipais; X - certidão negativa de débitos estaduais de natureza tributária e não tributária; Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XI - certidão negativa de débitos federais; XII - recolher a taxa relativa à autorização. Art. 9°. O requerimento para obtenção do Termo de Autorização da Empresa deve ser apresentado ao Órgão Gestor instruído com: I - os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata o art. 8° desta Lei, sem prejuízo de outros documentos exigidos em legislação ou outros normativos; II - o comprovante de recolhimento da taxa relativa à autorização de que trata o inciso XII do art. 8° desta Lei; III - o modelo de dístico identificador da empresa; IV - a indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público. Art. 10. Atendidos os requisitos de que tratam os arts. 8° e 9° desta Lei, o Órgão Gestor deve expedir, em até 30 (trinta) dias o correspondente Termo de Autorização da Empresa. Art.11. O prazo de validade do Termo de Autorização da Empresa de que trata o art. 10 desta Lei será de 1 (um) ano, sendo sua renovação condicionada à nova verificação de atendimento dos requisitos exigidos. §1°. A renovação da autorização deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva autorização. §2°. Respeitada as disposições do §1° deste artigo, fica válido o Termo de Autorização até a manifestação definitiva do Órgão Gestor. SEÇÃO II DO APLICATIVO Art, 12. O aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e la Empresa Operadora deve possuir, no mínimo, as seguintes ;erísticas: I - acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais em função dessa condição; II - utilização de mapas digitais; III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do registro de sua placa de identificação; Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - disponibilização eletrônica de ferramenta que permita a avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; V - disponibilização eletrônica de informação sobre a composição do preço dos serviços, de modo a permitir que o usuário estime previamente o seu valor; VI - acesso a plataforma eletrônica com vistas a garantir que se realize a intermediação do pagamento do serviço entre usuário e prestador. Parágrafo único. A empresa operadora deve disponibilizar ao Órgão Gestor o acesso a seu aplicativo de modo a permitir a verificação das características dispostas neste artigo. SEÇÃO III DO CONDUTOR/ MOTORISTA PRESTADOR DO SERVIÇO E DO VEÍCULO Art. 13. Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores como condição para a exploração de atividades de transporte privado individual remunerado. Art. 14. O exercício da atividade de prestador de serviço é condicionado à obtenção de prévia autorização, cuja emissão é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - carteira de identidade e CPF; II - comprovante de ser o condutor residente em Marabá, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias; III - ser condutor habilitado na categoria B ou superior, com registro de exercício de atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; IV - recolher a taxa relativa à autorização; V - estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VI - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às aracterísticgts^èxigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Público Municipal, ^onforrpertíísposto alínea "a" do inciso l do art.17 deste Lei; VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano em exercício; VIM - apresentar certidão criminal negativa expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal; IX - estar cadastrado em uma das empresas operadoras do sistema por aplicativo. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão placa na categoria particular ou de aluguel e terão um adesivo no para-brisa dianteiro com o dístico da empresa na qual estiverem vinculados. Art. 16. O profissional autónomo que exercer a atividade de transporte individual privado de passageiros deve utilizar veículo, cuja capacidade será de até 7 (sete) pessoas. Art. 17. O uso de veículo sistema de transporte individual privado remunerado de passageiros é condicionado ao cadastramento prévio junto à unidade gestora, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos: I - ter idade máxima de 6 (seis) anos, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; II - possuir pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 (sete) lugares; III - ser licenciado na cidade de Marabá, Estado do Pará; IV - possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiros, corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. 18. O requerimento para cadastramento do veículo deve ser apresentado à unidade gestora instruído com: I - o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; II - ser o veículo de propriedade de pessoa física ou jurídica; III - a apólice de seguro de acidentes pessoais. Art. 19. A substituição do veículo que presta Serviço de Transporte Individual frivado de Passageiros não poderá exceder 6 (seis) anos de uso, contados a partir da Hro licenciamento. Art. 20. Poderão os autorizatários, pessoa física, requerer o recolhimento da :orização nos seguintes casos: a) para a troca de veículo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, no máximo, desde que o interessado se manifeste por escrito. b) por outras situações ou circunstâncias pessoais do autorizatário, por período não superior a 06 (seis) meses. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SEÇÃO IV DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO Art. 21. O Certificado de Autorização de Tráfego consiste em um documento expedido pelo DMTU para a modalidade de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos casos previstos nesta Lei. Art. 22. O Certificado de Autorização de Tráfego para operar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será expedido ao motorista que cumprir as exigências elencadas no art. 14 desta Lei. Art. 23. O Certificado de Autorização de Tráfego à sua perfeita caracterização, conterá os seguintes dados: a) os dizeres "Município de Marabá", denominando Poder Concedente; b) nome e sigla do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município de Marabá-DMTU; c) número da Autorização e data em que foi expedida; d) identificação civil do autorizatário (nome, CPF, CNH e outros exigidos na legislação em vigor); e) marca, modelo, placa; f) prazo de validade do Termo da Autorização. Parágrafo único. Considerando que a autorização para operar o Serviço de Transporte Privado Individual de Passageiros tem vigência de 01 (um) ano, a cada interstício deste período será renovado, de acordo com o período de licenciamento do íículo, onde será emitido o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT. Art. 24. O DMTU poderá, a qualquer tempo, modificar as especificações dos cabendo ao autorizatário o direito a nenhuma indenização de qualquer CAPÍTULO IV DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃOl DAS NORMAS DE OPERAÇÃO E SERVIÇO Art. 25. Os valores a serem cobrados pelo serviço devem ser disponibilizados ao usuário, antes do início da corrida com informações sobre o preço a ser cobrado e a possibilidade de cálculo da estimativa do valor final. Art. 26. Os veículos não poderão utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, os pontos e vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada destinada ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Marabá. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 27. As Empresas Operadoras de Tecnologias (EOPT) e os condutores devem assegurar o pleno atendimento do serviço e a não discriminação de usuários. Art. 28. A circulação de veículos, operação de parada, estacionamento, embarque ou desembarque, deverá ser executada em conformidade com as disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro. §1°. As operações de embarque e desembarque de passageiros nos veículos que estiverem prestando o serviço de transporte individual de que trata esta Lei, não poderão ser realizadas nas dependências dos pontos de táxi existentes no Município de Marabá. §2°. A prestação do serviço de transporte individual privado e remunerado de que trata esta Lei será executada somente a partir do acionamento do condutor através da Empresa Operadora de Tecnologia, sendo proibida a operação de embarque de passageiros sem a contratação do serviço por intermédio da Empresa Operadora de Tecnologia. §3°. A prestação do serviço de transporte individual de passageiros de que trata esta Lei, sem o acionamento do condutor prévio pela Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) caracteriza serviço de Transporte clandestino de passageiros passível de aplicação das sanções cabíveis. Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do serviço pelos condutores cadastrados pela Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT), devendo ser afixada nas portas dianteiras, faixa de identificação da Empresa Operadora de Tecnologia e do condutor, conforme modelo e especificações de afixação determinados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES SEÇÃOl DA EMPRESA OPERADORA DE TECNOLOGIA Art. 30. São deveres da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT): I - obter, através de requerimento dirigido ao órgão gestor, cadastro e ização para operar o serviço com a utilização da plataforma tecnológica da empresa, nos termos desta Lei; II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção exclusiva de plataforma tecnológica por meio de dispositivos móveis, em que se informe o destino do passageiro desde a chamada do serviço; III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores do serviço, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e normas complementares; IV - fixar os valores a serem pagos pela utilização do serviço; 8 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ V - intermediar entre o condutor e o usuário, exclusivamente por meio do aplicativo da operadora, o recebimento pelo serviço executado, disponibilizando meios eletrônicos para o pagamento, podendo ser aceito em espécie; VI - garantir a precisão dos dados ofertados ao usuário; VII - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação: a) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado antes da efetivação da corrida, de maneira clara e acessível ao usuário; b) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e acessível ao usuário após a efetivação da corrida; c) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço prestado; d) a identificação do motorista com foto, marca, modelo e placa do veículo e número do cadastro municipal de condutores; VIII - disponibilizar dístico identificador da EOPT e condutor afixado nas 2 (duas) portas dianteiras; IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e por esta aos órgãos públicos municipais, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei; X - envio de recibo eletrônico ao usuário que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância percorrida em km; c) especificação dos valores totais pagos; ,**—-" d) identificação do condutor. ( \I - manter registros físicos e/ou eletrônicos dos documentos obrigatoriamente l exigidos para cadastramento dos condutores que prestarão o serviço por intermédio da plataforma tecnológica da empresa; XII - manter em arquivo, no que se refere aos veículos cadastrados e à disposição para a exploração da atividade na empresa, os seguintes dados: a) marca, modelo e ano de fabricação; b) cor predominante; c) placa de identificação; d) Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV). Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XIII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários; XIV - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o acesso imediato à base de dados das corridas realizadas e atualizadas sempre que requisitado; XV - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos veículos e condutores cadastrados; XVI - informar e/ou disponibilizar à Administração Municipal, quando requisitado, os dados referentes aos motoristas/ condutores e veículos cadastrados na plataforma da empresa, contendo, indispensavelmente, os concernentes a: a) origem e destino de viagens; b) tempo e distância da corrida em km; c) detalhamento dos itens dos valores pagos; d) avaliação dos usuários do serviço prestado; e) identificação dos condutores. XVII - encaminhar oficialmente ao órgão municipal competente, informações consolidadas por veículo do montante de quilómetros (km) percorridos em viagens controladas por meio do aplicativo da EOPT no viário urbano de Marabá; XVIII - garantir a veracidade das informações repassadas, sendo que os dados referentes às corridas realizadas deverão permanecer disponíveis por um período mínimo de 01 (um) ano. Parágrafo único. A liberdade tarifária estabelecida no inciso IV deste artigo, ao impede que o Poder Público Municipal exerça a fiscalização ou de reprima as ráticas e condutas desleais e abusivas cometidas pelas Empresas Operadoras de ecnologia (EOPT). SEÇÃO II DOS CONDUTORES Art. 31. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, constitui deveres e obrigações dos condutores: I - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais com os demais profissionais do serviço de transporte, usuários e o público em geral; II - atender ao cliente com prontidão e urbanidade e usar vestimentas adequadas para a função; III - portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço, inclusive o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o Certificado de Segurança Veicular (CSV), este último no caso de veículos convertidos para o uso de 10 — Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Gás Natural Veicular (GNV), que deverá estar acompanhado dos demais documentos de regularidade da conversão de combustível do veículo e validade da inspeção do sistema e recipiente de armazenamento do GNV; IV - renovar anualmente o cadastro dentro dos prazos fixados e de acordo com os procedimentos definidos pelas OTs e Administração Municipal; V - transportar o usuário em veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto, até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da viagem, devendo o condutor e/ou a EOPT, nesse caso, providenciar outro veículo para a conclusão da viagem; VI - permitir e facilitar à fiscalização no exercício de suas funções, bem como adotar as providências determinadas pelo poder público Municipal em notificações e intimações expedidas, conforme o prazo estipulado; VII - zelar pela manutenção da identificação do veículo e do condutor. Ari 32. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, constitui proibição aos condutores: I - ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização; II - operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra modalidade de transporte; III - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou de qualquer forma que configure direção perigosa; IV - efetuar o transporte de passageiros de forma incompatível com o veículo, falta de equipamentos obrigatórios ou com qualquer alteração; V - prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma EOPT, sendo vedada a negociação económica direta entre o condutor e usuário do serviço fora da plataforma; ^^ VI - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo ou xmdutor não cadastrado ou com cadastro irregular na EOPT e na Administração Municipal; VII - operar o serviço em veículo que tenha excedido 6 (seis) anos de uso, conforme disposto no art. 19 desta Lei. VIII - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, a discriminação de usuário; IX - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, a discriminação de usuário; X - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo; 11 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA K MUNICIPAL DE MARABÁ XI - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo; XII - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos passageiros; XIII - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa; XIV - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o transporte de passageiros; XV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, salvo com autorização do usuário; CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 33. A Administração Municipal, através dos agentes da autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, poderá adotar todos os meios de fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei e demais atos normativos. Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios físicos, eletrônicos, digitais ou outros idóneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e as informações dos destinatários da ação fiscalizadora, caracterizando-se embaraço a fiscalização punível nos termos da legislação, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. Art. 34. As Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto na legislação uanto à confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo presarial. Art. 35. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão do Trânsito rte, de fiscalização de postura e de auditoria fiscal tributária o monitoramento 1Tfiscalização do serviço, visando assegurar o cumprimento das normas dispostas nesta Lei e demais legislações aplicáveis. SEÇÃOl DA AUTUAÇÃO Art. 36. O registro das irregularidades detectadas será elaborado pelo agente da autoridade de Trânsito e Transporte mediante auto de infração. Art. 37. O auto de infração conterá, conforme o caso, as seguintes informações: l - nome do infrator; 12 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado; III - identificação do veículo; IV - local, data e horário de constatação da irregularidade; V - descrição da irregularidade constatada; VI - dispositivo legal infringido; VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação da autuação, §1°. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e registros próprios. §2°. A notificação do auto será entregue pessoalmente ou via postal, ou ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. §3°. O não cumprimento da regularização exigida na autuação no prazo estabelecido, incorrerá em novas sanções. SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 38. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros em desacordo com a legislação vigente ou aos princípios que norteiam a eferida atividade, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente com as demais penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízos de outras previstas no Código de Trânsito (CTB) e na legislação em vigor. §1°. O Poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), que terá competência para apurar nfrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das cominações previstas no CTB. §2°. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à autorizatária do Serviço de Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação. §3°. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá à autorizatária do Serviço de Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros e, conforme o caso, ao condutor, em atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Art. 39. A inobservância aos preceitos que regem o Serviço de Transporte ndividual Privado e Remunerado de Passageiros, por parte de prestadores de serviço ou de Empresas Operadoras, caracteriza-se como infração, sujeitando-os, observado o devido processo legal, às seguintes sanções: 13 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão da autorização da EOPT ou do cadastro do condutor; IV - revogação/cassação da autorização da EOPT ou do cadastro do condutor. Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da nfração cometida, a gravidade e o impacto da conduta. Art. 40. A competência para aplicação das sanções previstas no art. 39 desta Lei, será: I - do Diretor Geral do órgão concedente (DMTU), no caso dos incisos l, II e III do art. 39 desta Lei; II - do Secretário Municipal de Segurança Institucional, no caso do inciso IV do art. 39 desta Lei. Art. 41. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 4 (quatro) categorias: l - condutores/ motoristas: a) leve: punida com multa de valor correspondente a 10 (dez) UFMs; b) média: punida com multa de valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMs; c) grave: punida com multa de valor correspondente a 40 (quarenta) UFMs; d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) íí- Empresas Operadoras: a) leve: punida com multa de valor correspondente a 20 (vinte) UFMs; b) média: punida com multa de valor correspondente a 30 (trinta) UFMs; c) grave: punida com multa de valor correspondente a 50(cinquenta) UFMs; d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 100 (cem) UFMs. §1°. Em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de 12 (doze) meses, o valor será acrescido em 30% (trinta por cento). §2°. Quando se tratar de multa agravada o fator multiplicador é o previsto em cada infração, prevista no Anexo desta Lei. 14 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 42. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos: I - advertência por escrito: aplicada com o fim de se coibir irregularidade possível de ser sanada de imediato no local, sem que isso implique em risco à segurança, à continuidade do serviço e à ordem pública, e desde que o servidor justifique esta medida como educativa; II - multa: aplicada conforme a infração especificada no Anexo desta Lei; III - suspensão do cadastro de condutor: a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei; b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão ou cassação da CNH, imposta pelo DETRAN. IV - suspensão da autorização da Operadora de Tecnologia - OT, conforme infração e prazos estabelecidos no Anexo desta Lei e, no caso de não pagamento das tarifas concernentes a prestação das suas atividades. V - cassação do cadastro Municipal de condutor: a) houver condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal com sentença transitada em julgado; b) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração com previsão de penalidade de suspensão da atividade; c) Apresentação de documentação fraudulenta. VI - cassação da Operadora de Tecnologia - OT, nos casos especificados no Ajiexo desta lei e, no caso de: a) apresentação de documentação, informações ou dados fraudulentos; b) operação do serviço com a autorização suspensa; c) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração de penalidade de jspensão. Parágrafo único. Apíicar-se-ão cumulativamente as penalidades como consequência de infrações simultaneamente cometidas. Art. 43. A cassação da inscrição do condutor no Cadastro Municipal de Condutor se efetivará após a conclusão do respectivo processo, não podendo, o condutor penalizado, obter novo cadastro antes de decorridos no mínimo 24 (vinte e quatro) meses da efetivação da sanção. Art. 44. Na hipótese de penalidade de suspensão do cadastro/autorização e que a irregularidade que deu origem à pena não venha a ser corrigida até o final do prazo estipulado, poderá incorrer em cassação. 15 Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 45. As Operadoras de Tecnologia - OT e os condutores serão responsáveis civil e criminalmente, por quaisquer eventos que venham a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais aos passageiros e a terceiros. SEÇÂO III DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 46. Os órgãos municipais competentes adotarão as seguintes medidas administrativas: I - retenção de veículo para correção de irregularidades; II - remoção de veículo; III - recolhimento de documento, mediante recibo, para averiguação, caso necessário. §1 °. A retenção de veículo poderá ocorrer em caso de irregularidade que possa ser sanada de imediato no local da infração, desde que em condições totais de segurança. §2°. A destinação dos acessórios ou outros objetos que estejam no veículo é de exclusiva responsabilidade do condutor. §3°. Na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo, deverão ser observadas as disposições desta Lei. Art. 47. Nos casos de retenção de veículo, cujo responsável não providencie a imediata regularização, dar-se-á remoção. Art. 48. A liberação de veículo, removido dependerá da correção de todas as irregularidades detectadas, além do prévio pagamento das despesas com remoção, \estadias e demais encargos previstos legalmente. §1°. O veículo não poderá ser liberado, no caso de remoção, sem a cão de pagamento das despesas de remoção e estadia, além da correção de irregularidades existentes e constatadas no ato de retirada. òv J e'm cas *o §2°. Em caso de veículo removido, cujo infrator não tenha cadastro ativo ou em caso de veículo não cadastrado, além do disposto no caput deste artigo, a restituição somente ocorrerá após o pagamento da penalidade da multa correspondente. §3°. Em caso de veículo removido, a qualquer título, e não reclamado pelo proprietário ou condutor autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de remoção, estará sujeito às demais penalidades cabíveis na forma da Lei. Art. 49. A adoção de medida administrativa não elide a aplicação das penalidades impostas por infraçoes previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar. Art. 50. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se 16 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ imitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse ou benefício da empresa, conforme legislação vigente. Art. 51. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações de que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1°. A revogação/cassarão ^ daa autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros do Município de Marabá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. §2°. Os autorizatários que tiver a sua autorização cassada, somente poderá obter outra depois de decorrido p prazo de 2 (dois) anos da efetivação da cassação. SEÇÃOIV DOS RECURSOS Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta administrativa de recurso de infrações de transporte), instruída com as provas que possuir, §1°. A não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará em ulgamento à revelia com a aplicação da(s) penalidade(s) correspondente(s). §2°. A notificação se dará primeiramente por via postal, restando a mesma infrutífera se dará a publicação da notificação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. §3°. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da ação. §4°. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53. Os exploradores da atividade económica de prestação de serviço de que trata esta Lei sujeitar-se-ão, sem prejuízo da incidência de taxas e outros tributos aplicáveis, nos termos do Código Tributário Municipal e demais normas pertinentes. Art. 54. Os valores monetários expressos nesta Lei, em moeda corrente do país, serão atualizados de acordo com o índice de correção adotado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ). Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para a regulamentação desta Lei. Art. 56. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da publicação desta Lei: 17 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ I - 60 (sessenta) dias para o requerimento de autorização da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT); II - 90 (noventa) dias para a realização gradativa do cadastramento dos condutores no setor de coordenação de Transporte, nos termos do art. 14 desta Lei. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2019. iranda Filho nicipal de Marabá 18 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA * MUNICIPAL DE MARABÁ 1 ^< — ^> v ^ Í v. J LI C A \l N° 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. ANEXO l IESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES DE SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - Operadoras de Tecnologia de rede Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 X 1 ^ 12 13 14 Descrição Deixar de emitir comprovante de pagamento do serviço ao usuário Não providenciar outro veículo ao passageiro para conclusão de viagem, em caso de interrupção não provocada pelo usuário Admitir a operação do serviço em veículo sem a identificação de autorização da OT junto ao Município Admitir a operação do serviço por condutor com veículo não cadastrado na OT. Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite ultrapassada Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da administração municipal Cobrar pelo serviço valores superiores aos informados inicialmente ao usuário Não cumprir determinação dos órgãos municipais de Trânsito e Transporte Operar com autorização suspensa Operar sem a devida autorização ^ Não atualizar informações cadastrais obrigatórias Fraudar documentos, informações ou dados necessários para a renovação anual do cadastro/autorização Fraudar quaisquer informações ou dados relativos a operação do serviço Infração Leve Leve Média Média Média Grave Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Sanções multa multa multa multa multa multa multa multa Multa e suspensão da operação do serviço até a regularização Multa (três vezes) e cassação Multa (três vezes) e suspensão da operação do serviço até a regularização. Multa Multa (três vezes) e cassação. Multa (três vezes) e cassação Medidas administrativas 19 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ pIA VI JÁ ^\* K 0 LI II ) ^-— El N° 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. ANEXO l - CONDUTORES/ MOTORISTAS Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 -- 16 17 18 19 20 21 Descrição Abastecer o veículo durante o Transporte de passageiros. Não providenciar outro veículo ao passageiro para conclusão de viagem, em caso de interrupção não provocada pelo usuário Opera o serviço estando o condutor ou veículo em condições inadequadas de higiene Fumar durante o transporte ou permitir que o passageiro/ usuário o faça Transportar animais, mercadorias, objetos ou produtos em desacordo com a legislação Operar o serviço estando com o cadastro e/ou credenciamento irregular Deixar de manter seguro de acidentes de passageiros e do veículo em conformidade com a legislação pertinente Deixar de conduzir o passageiro até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da viagem. Desacatar, ameaçar, agredir fisicamente, os agentes de Trânsito e Transporte responsável pela fiscalização Cobrar pelo serviço, valores superiores aos informados inicialmente ao usuário Explorar a atividade económica de Transporte individual privado remunerado de passageiros, atuando como condutor, sem estar devidamente cadastrado a uma empresa legalmente autorizada Operar com veículo não cadastrado na EOPT Operar o serviço com veículo em desacordo com a identificação da OT que se encontra cadastrado Recusar transporte de passageiro de forma discriminatória Uj^Jizat^Tã^operação do serviço veículo com idade limite ultrapassada Operar o serviço em veículo credenciado em uma EOPT diversa da qual o condutor tem vínculo cadastral. Operar o serviço sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Utilizar ou concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, ou dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais Aliciar ou de qualquer forma atrair passageiro ou executar manobra de embarque deste, sem o intermédio da plataforma tecnológica da EOPT. Manter aglomeração de veículos aguardando chamadas. Utilizar o veículo para finalidade de transporte remunerado diversa da qual se refere esta Lei. Infração Leve Leve Média Grave Média Grave Grave Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Gravíssima Sanções multa multa multa multa multa multa multa multa Multa (03 vezes) e revogação/cassação da autorização/cadastro, na incidência multa Multa ( três vezes) Multa (três vezes) Multa (duas vezes) Multa (quatro vezes) Multa (duas vezes) Multa (duas vezes) Multa (cinco vezes), revogação/cassação da operação do serviço Multa (cinco vezes), revogação/cassação da operação do serviço Multa (três vezes) multa Multa Medidas administrativas Retenção do veículo para regularização Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo na reincidência Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo Remoção do veículo 20 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará