| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17950 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.950, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n^ 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO l DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no município de Marabá, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional. Art. 2°. Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, económica e socialmente sustentáveis. Art. 3°. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALSUSTENTÁVEL Art. 4°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. §1°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder e da sociedade. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ §2°. A participação do setor privado nas ações a que se refere o §1° deste artigo será incentivada nos termos desta Lei. Art. 5°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes: I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas; II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; III - a promoção da educação alimentar e nutricional; IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infantojuvenil e geriátrica; V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; VIM - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia; XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades económicas, sociais, de género e étnicas a fim de combater a exclusão social; XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais. SEÇÃOl DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS Art. 6°. A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenham interesse em disponibilizar alimentos para doação, a fim de evitar desperdício de alimentos, decorrentes de: data de vencimento a 2 (duas) semanas do prazo de validade, fora do legal para venda, próprios para o consumo e adequadamente acondicionados; Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) danos à embalagem, com aspecto comercialmente indesejável ou parcialmente danificado, mas que mantenham suas propriedades nutricionais e sua segurança sanitária; Art. 7°. As doações realizadas no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável podem ser feitas a bancos de alimentos e instituições receptoras de alimentos industrializados ou embalados, dentro do prazo de validade para venda, ou preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização. §1°. Para os fins desta Lei, considera-se: I - banco de alimentos: estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço de captação ou recepção e distribuição gratuita de géneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados ou públicos e que são direcionados a instituições públicas ou privadas receptoras; II - instituição receptora: instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atuem como intermediárias entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e beneficiários das doações, e que possuam estrutura de armazenamento, preparo ou distribuição final dos alimentos a consumidores. §2°. A pessoa jurídica que receber o alimento proveniente de doação, assume toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu perecimento no transporte, distribuição e/ou armazenamento. §3°. Os doadores ou bancos de alimentos deverão contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos doados às instituições receptoras. §4°. Poderão ser feitas parcerias entre os estabelecimentos doadores e pessoas jurídicas sem fins lucrativos no intuito de recolher os alimentos doados e distribuí-los a quem necessitar. §5°. Os alimentos vencidos poderão ser doados a pequenos agricultores com a finalidade exclusiva de uso na fertilização do solo. §6°. Caberá à Vigilância Sanitária do município de Marabá, no ato da concessão ou renovação da licença sanitária, apresentar ao empreendedor o Termo de Adesão à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, visando sensibilizar a classe empresarial da relevância desta Política Pública. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL SEÇÃOl DA COMPOSIÇÃO r'^^^" Art - . 8°. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA; III - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV - a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; V - as organizações da sociedade civil. SEÇÃO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL ; > Art. 9°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito Municipal. §1°. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN3, bem como proceder à sua revisão. §2°. A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme artigos 10, 12 e 14 desta lei. §3°. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Marabá a convocação e avaliação da conferência municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio para tal fim. Art. 10. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Marabá e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA do município de Marabá, Estado do Pará. SEÇÃO III DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL \. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável /aeve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de ^orientação da Política Municipal de Seguiança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Art. 12. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá: 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; II - indicar as fontes orçamentarias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; III - potencializar as ações de SANS do município de Marabá, propiciando melhores resultados e visibilidade; IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz. Parágrafo único. O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. SEÇÃO IV DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 13. A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será exercida pela Coordenadoria Iniersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! Sustentável, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC e regida por regulamento próprio. Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de SANS, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município de Marabá, competindo-lhe: I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável; II - elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando cliiretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da segurança alimentar e nutricional sustentável; IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. SEÇÃO V DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 15. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrízes do sistema instituído nesta lei. Art. 16. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2019. j, /nSebasfíão Miranc Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará