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norma nº 17950/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17950 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 17.950, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n^ 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional sustentável no município de Marabá, em conformidade com o disposto
nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2°. Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
económica e socialmente sustentáveis.
Art. 3°. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito
absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e
da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização
do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONALSUSTENTÁVEL
Art. 4°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável,
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano
à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder
e da sociedade.
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§2°. A participação do setor privado nas ações a que se refere o §1° deste
artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada
nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infantojuvenil e
geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza
associativa;
VIM - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos
hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das
desigualdades económicas, sociais, de género e étnicas a fim de combater a
exclusão social;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não governamentais.
SEÇÃOl
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 6°. A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenham interesse
em disponibilizar alimentos para doação, a fim de evitar desperdício de alimentos,
decorrentes de:
data de vencimento a 2 (duas) semanas do prazo de validade, fora do
legal para venda, próprios para o consumo e adequadamente acondicionados;
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b) danos à embalagem, com aspecto comercialmente indesejável ou
parcialmente danificado, mas que mantenham suas propriedades nutricionais e sua
segurança sanitária;
Art. 7°. As doações realizadas no âmbito da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável podem ser feitas a bancos de alimentos e
instituições receptoras de alimentos industrializados ou embalados, dentro do prazo
de validade para venda, ou preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham
perdido sua condição de comercialização.
§1°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - banco de alimentos: estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço
de captação ou recepção e distribuição gratuita de géneros alimentícios oriundos de
doações dos setores privados ou públicos e que são direcionados a instituições
públicas ou privadas receptoras;
II - instituição receptora: instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
que atuem como intermediárias entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e
beneficiários das doações, e que possuam estrutura de armazenamento, preparo ou
distribuição final dos alimentos a consumidores.
§2°. A pessoa jurídica que receber o alimento proveniente de doação,
assume toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu perecimento no
transporte, distribuição e/ou armazenamento.
§3°. Os doadores ou bancos de alimentos deverão contar com profissional
legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos
doados às instituições receptoras.
§4°. Poderão ser feitas parcerias entre os estabelecimentos doadores e
pessoas jurídicas sem fins lucrativos no intuito de recolher os alimentos doados e
distribuí-los a quem necessitar.
§5°. Os alimentos vencidos poderão ser doados a pequenos agricultores com
a finalidade exclusiva de uso na fertilização do solo.
§6°. Caberá à Vigilância Sanitária do município de Marabá, no ato da
concessão ou renovação da licença sanitária, apresentar ao empreendedor o Termo
de Adesão à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
visando sensibilizar a classe empresarial da relevância desta Política Pública.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
SEÇÃOl
DA COMPOSIÇÃO
r'^^^" Art - . 8°. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável:
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I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
COMSEA;
III - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - as organizações da sociedade civil.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
; >
Art. 9°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito
Municipal.
§1°. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e
prioridades para o Plano Municipal de SAN3, bem como proceder à sua revisão.
§2°. A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme artigos 10, 12 e 14 desta
lei.
§3°. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do município de Marabá a convocação e avaliação da conferência
municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 10. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Marabá e demais
participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA do
município de Marabá, Estado do Pará.
SEÇÃO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
\. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
/aeve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de
^orientação da Política Municipal de Seguiança Alimentar e Nutricional Sustentável
para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação
adequada.
Art. 12. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
no âmbito do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá:
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I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo
cronograma definido;
II - indicar as fontes orçamentarias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à
alimentação adequada;
III - potencializar as ações de SANS do município de Marabá, propiciando
melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que
permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e
o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo único. O plano das ações de política municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 13. A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será
exercida pela Coordenadoria Iniersetorial da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutriciona! Sustentável, vinculada administrativamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC e
regida por regulamento próprio.
Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de
SANS, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas
implementadas no município de Marabá, competindo-lhe:
I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
II - elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando
cliiretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e
de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável;
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V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as
análises de necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO V
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 15. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil,
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e
nutricional sustentável, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrízes do sistema instituído nesta lei.
Art. 16. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e
experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta de dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de
novembro de 2019.
j,
/nSebasfíão Miranc
Prefeito Municipal de Marabá
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