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norma nº 17951/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17951 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 17.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 17.951, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
Em O 3 / ±2 l .2CÍ^
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 17.123, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
__ ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n^ 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 17.123, de 19 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, denominado COMSEA do município de Marabá,
órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e
políticas de que trata esta Lei."
"Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA:
f) elaborar seu Regimento Interno;
g) realizar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, após convocação do Prefeito Municipal.
§1°. O COMSEA estimulará a criação de conselhos operativos de Segurança
Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de
cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias
no âmbito da política municipal de segurança alimentar.
§2°. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração
pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento
de suas atribuições."
"Art. 3°. O COMSEA do município de Marabá é integrado por representantes
do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, da seguinte forma:
X"'
4 (quatro) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção
e Assuntos Comunitários;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
«M
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 8 (oito) Conselheiros Representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante do movimento sindical, de empregados urbanos e rurais,
e agricultor familiar;
b) um representante do movimento sindical patronal urbano e rural;
c) um representante da associação de classe e conselho profissional
nutricional;
d) um representante da associação empresarial;
e) um representante dos movimentos populares;
f) um representante de entidade que trabalha com educação básica;
g) um representante de entidade que trabalha com ensino superior;
h) um representante de movimento de defesa do consumidor;
§1°. O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3
de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade
civil.
§2°. Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§3°. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA
devem ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional
sustentável no município de Marabá.
§4°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA
será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§5°. A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito
com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§6°. A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas
implica a perda do mandato de conselheiro.
§7°. A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do
Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
§8°. Os conselheiros eleitos serão nomeados por ato do Prefeito contendo a
indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes Municipal.
§9°. A presidência do Conselho caberá a um representante da sociedade civil
em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado, eleito pelo
próprio conselho.
§10. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA, têm caráter público, podendo,
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DE MARABÁ
assim, participar convidados e observadores, representantes de órgãos ou
entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
§11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto titular, outros órgãos de entidades públicas, bem como pessoas
que representam a sociedade civil, sempre que na pauta constar assunto de
sua área de atuação, ou a juízo de seu presidente ou da maioria de seus
membros.
§12. A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante não
remunerado."
"Art. 6°. O COMSEA e os Grupos de Trabalhos Temáticos, permanentes e
temporários, terão dotações orçamentarias, previstas em lei, necessárias
para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a
disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte
técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a
interação com outros conselhos ou órgãos."
"Art. 7°. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de
novembro de 2019.
>astiã
Prefeito M
liranda Filho'
lícipal de Marabá
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