| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17951 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 17.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.951, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. PUBLICADA Em O 3 / ±2 l .2CÍ^ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 17.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA __ ALIMENTAR E NUTRICIONAL. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n^ 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal n° 17.123, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, denominado COMSEA do município de Marabá, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei." "Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA: f) elaborar seu Regimento Interno; g) realizar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, após convocação do Prefeito Municipal. §1°. O COMSEA estimulará a criação de conselhos operativos de Segurança Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da política municipal de segurança alimentar. §2°. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições." "Art. 3°. O COMSEA do município de Marabá é integrado por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, da seguinte forma: X"' 4 (quatro) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários; Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ «M b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; II - 8 (oito) Conselheiros Representantes da sociedade civil, sendo: a) um representante do movimento sindical, de empregados urbanos e rurais, e agricultor familiar; b) um representante do movimento sindical patronal urbano e rural; c) um representante da associação de classe e conselho profissional nutricional; d) um representante da associação empresarial; e) um representante dos movimentos populares; f) um representante de entidade que trabalha com educação básica; g) um representante de entidade que trabalha com ensino superior; h) um representante de movimento de defesa do consumidor; §1°. O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil. §2°. Para cada representante titular haverá um representante suplente. §3°. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional sustentável no município de Marabá. §4°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva. §5°. A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão. §6°. A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de conselheiro. §7°. A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal. §8°. Os conselheiros eleitos serão nomeados por ato do Prefeito contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes Municipal. §9°. A presidência do Conselho caberá a um representante da sociedade civil em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado, eleito pelo próprio conselho. §10. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA, têm caráter público, podendo, Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ assim, participar convidados e observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto. §11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto titular, outros órgãos de entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que na pauta constar assunto de sua área de atuação, ou a juízo de seu presidente ou da maioria de seus membros. §12. A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante não remunerado." "Art. 6°. O COMSEA e os Grupos de Trabalhos Temáticos, permanentes e temporários, terão dotações orçamentarias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a interação com outros conselhos ou órgãos." "Art. 7°. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2019. >astiã Prefeito M liranda Filho' lícipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará