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norma nº 17944/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17944 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013, E ESTABELECEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADA AUTORIZA O CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A
Em 06 / JA / 2039 . CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE
CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS
DE 2011, 2012 E 2013, E ESTABELECEM
[> OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
a Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ fica
devidamente autorizada a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na
dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2011, os inscritos na dívida ativa até 31
de dezembro de 2012, bem como os inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de
2013, prescritos nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e, nos termos
do art. 531 do Código Tributário Municipal.
81º. Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo
prescricional.
82º. Incluem nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os créditos
fiscais originários dos tributos inscritos na Dívida Ativa Tributaria do Município,
conforme se infere nos anexos da presente Lei.
Art. 2º. A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei não abrange os
créditos que já são objetos de respectivas exações fiscais e/ou em outras medidas
judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ
autorizada-a proceder a baixa de créditos, eventualmente existentes na dívida ativa
únicípio, originários de exercícios anteriores a 2011, 2012 e 2013, que tenham
em algum estágio de sua cobrança apresentado insuficiência cadastral do contribuinte
que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º. Ficam remidos os débitos inscritos na Divida Ativa, inclusive aqueles
com exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2011, assim como, com
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2012, bem como, com
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2013, cujo valor nominal e original,
nestas datas, resultem na soma igual ou inferior à R$ 1.000,00 (hum mil reais).
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
81º. O limite previsto no caput desde artigo deve ser considerado por sujeito
passivo, observada a totalidade dos estabelecimentos quando se tratar de pessoa
jurídica.
82º. A remissão fiscal de crédito tributário, ora concedida, contempla apenas
os créditos prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme
demonstrativos nos anexos da presente Lei.
Art. 4º. Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição e da
remissão fiscal com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de
controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para
efeito de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à
Contabilidade Geral do Município para os ajustes que se fizerem necessários nos
respectivos Balanços Gerais.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, no âmbito
de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar por ato próprio do titular da
Secretaria, os procedimentos de rotinas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de
novembro de 2019.
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ebastiag Miranda Filho
CC e ii ii ie
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