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norma nº 17945/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17945 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
em 06 / 44 7 2019. NSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO
LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE
MARABÁ.
5 mae
José a de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
instituição do Dia do Livro e da Leitura na cidade de Marabá.
Art. 2º. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre
que houver interação com a matéria nela normatizada, as instituições públicas e
privadas de Marabá, especialmente as de promoção, da cultura e educação.
CAPÍTULO II |.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO
E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ
Art. 3º. Para os fins de instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura
na cidade de Marabá, considera-se:
| - inclusão no calendário escolar e de datas comemorativas de Marabá.
Il - priorização das necessidades, a programação em cronograma e
reserva de recursos para a implementação de ações que visem a promoção da
leitura e o acesso ao livro nas Escolas de Marabá.
Ill - valorização dos autores do município de Marabá pela compra de
livros produzidos pelos mesmos.
IV - inclusão de a
público municipal.
s do município no currículo escolar do ensino
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Folha 31 — Paço cipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO
DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ
Art. 4º. Será considerado o Dia do Livro e da Leitura o dia 08 de outubro,
em homenagem à data de nascimento do falecido poeta Eduardo Castro,
fundador da Academia de Letras de Marabá (ALMA).
Parágrafo único. Serão considerados autores regionais os que aqui vivem
e produzem suas obras na cidade de Marabá.
Art. 5º. Para fins de inclusão no currículo escolar municipal serão
consideradas a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 6º. A aquisição de obras de autores regionais deverá obedecer aos
trâmites próprios para esse tipo de negociação, conforme legislação vigente.
SEÇAO III
DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA
NA CIDADE DE MARABÁ DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º. Deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as
condições para instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura:
| - ampla divulgação nos meios de comunicação e nas instituições
públicas, por meio de mídias de maior alcance;
Il - definição do dia 08 de outubro como um dia de mobilização nas
escolas e nas instituições públicas em prol do livro e da leitura, com especial
destaque para o autor regional.
III - aquisição de obras de autores regionais para fins de distribuição para
as bibliotecas públicas, escolares e salas de leitura do município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de
novembro de 2019.
fla iranda Fil
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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