| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17945 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. PUBLICADA ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA em 06 / 44 7 2019. NSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. 5 mae José a de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a instituição do Dia do Livro e da Leitura na cidade de Marabá. Art. 2º. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela normatizada, as instituições públicas e privadas de Marabá, especialmente as de promoção, da cultura e educação. CAPÍTULO II |. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ Art. 3º. Para os fins de instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura na cidade de Marabá, considera-se: | - inclusão no calendário escolar e de datas comemorativas de Marabá. Il - priorização das necessidades, a programação em cronograma e reserva de recursos para a implementação de ações que visem a promoção da leitura e o acesso ao livro nas Escolas de Marabá. Ill - valorização dos autores do município de Marabá pela compra de livros produzidos pelos mesmos. IV - inclusão de a público municipal. s do município no currículo escolar do ensino 1 Folha 31 — Paço cipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará [7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ Art. 4º. Será considerado o Dia do Livro e da Leitura o dia 08 de outubro, em homenagem à data de nascimento do falecido poeta Eduardo Castro, fundador da Academia de Letras de Marabá (ALMA). Parágrafo único. Serão considerados autores regionais os que aqui vivem e produzem suas obras na cidade de Marabá. Art. 5º. Para fins de inclusão no currículo escolar municipal serão consideradas a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 6º. A aquisição de obras de autores regionais deverá obedecer aos trâmites próprios para esse tipo de negociação, conforme legislação vigente. SEÇAO III DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ DE INTERESSE SOCIAL Art. 7º. Deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições para instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura: | - ampla divulgação nos meios de comunicação e nas instituições públicas, por meio de mídias de maior alcance; Il - definição do dia 08 de outubro como um dia de mobilização nas escolas e nas instituições públicas em prol do livro e da leitura, com especial destaque para o autor regional. III - aquisição de obras de autores regionais para fins de distribuição para as bibliotecas públicas, escolares e salas de leitura do município. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de novembro de 2019. fla iranda Fil feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará