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norma nº 17952/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17952 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMPOSIÇÃO , COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEINº 17.952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
em 20 / 42 1 2044 . COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E
E) FUNCIONAMENTO DO CONSELHO,
MUNICIPAL DE DESPORTO, E DÁ
— OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto, com a finalidade de |
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fomento das atividades |
esportivas e de lazer.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes |
competências básicas: |
| - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do |
esporte e lazer no Município;
Il - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte; |
III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre |
denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da |
cidade de Marabá - PA; |
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, |
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que |
são objeto do Conselho;
V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos |
gimnorecreo-desportivos da cidade de Marabá - PA; |
VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento
de projetos e a concessão de prêmios como estimulo as atividades;
VII - elaborar seu regimento interno. |
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Desporto estabelecer as prioridades e |
deliberar sobre o orçamento destinado as políticas públicas de esporte e lazer, bem |
assim a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4 O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 07 (sete)
membros, êntre os quais, 03 (três) indicados pelo Poder Executivo e 4 (quatro), por
ntidadés associadas ao esporte e lazer declaradas de utilidade púbica no Município
Art. 5º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Art. 6º. O Poder Executivo poderá alugar imóvel caso necessário pa
cumprimento desta proposição.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
Art. 8º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade |
de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em |
conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. |
Art. 9º. O Conselho Municipal de Desporto deverá reunir-se-á,
ordinariamente, na primeira semana de cada mês e, extraordinariamente, quando |
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, mediante |
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. |
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Desporto eleger uma Comissão
Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral;
Art. 11. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desporto:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte
Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal |
de Esporte e Lazer; |
Ill - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal |
de Esporte e Lazer;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes. |
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão jetons
ou outras formas de gratificação. |
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Desporto é facultado formar comissões |
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros |
do Conselho Municipal de Desporto nos 30 (trinta) dias seguintes a publicação do ato
e sua criação. |
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de
dezembro de 2019.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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