| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17952 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMPOSIÇÃO , COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEINº 17.952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, em 20 / 42 1 2044 . COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E E) FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, MUNICIPAL DE DESPORTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto, com a finalidade de | formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fomento das atividades | esportivas e de lazer. Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes | competências básicas: | | - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do | esporte e lazer no Município; Il - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte; | III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre | denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da | cidade de Marabá - PA; | IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, | nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que | são objeto do Conselho; V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos | gimnorecreo-desportivos da cidade de Marabá - PA; | VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estimulo as atividades; VII - elaborar seu regimento interno. | Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Desporto estabelecer as prioridades e | deliberar sobre o orçamento destinado as políticas públicas de esporte e lazer, bem | assim a fiscalização de sua aplicação. Art. 4 O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 07 (sete) membros, êntre os quais, 03 (três) indicados pelo Poder Executivo e 4 (quatro), por ntidadés associadas ao esporte e lazer declaradas de utilidade púbica no Município Art. 5º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. z Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ] Art. 6º. O Poder Executivo poderá alugar imóvel caso necessário pa cumprimento desta proposição. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. | Art. 8º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade | de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em | conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. | Art. 9º. O Conselho Municipal de Desporto deverá reunir-se-á, ordinariamente, na primeira semana de cada mês e, extraordinariamente, quando | convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, mediante | manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. | Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Desporto eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; Ill - Secretário Geral; Art. 11. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desporto: | - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal | de Esporte e Lazer; | Ill - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal | de Esporte e Lazer; IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes. | Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão jetons ou outras formas de gratificação. | Art. 12. Ao Conselho Municipal de Desporto é facultado formar comissões | provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros | do Conselho Municipal de Desporto nos 30 (trinta) dias seguintes a publicação do ato e sua criação. | Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2019. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará