| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17955 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nã PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores. | LEI Nº 17.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. PUBLICADA Em 20 / 42 / 2044 . INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ssa é TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ E E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José dc de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º. O CMTER será composto de 09 (nove) representantes e respectivos | suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e de empregadores, sendo: | |-3 (três) representantes do poder público municipal; Il - 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, | federações de classe e sindicatos; HI - 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou por entidades patronais e representantes da sociedade civil organizada. 81º. Cada representante terá o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução ao cargo. $2º. Os membros do CMTER não receberão remuneração e serão nomeados por ato do Executivo municipal, sendo as suas funções consideradas de relevante interesse público. 83º. Ao Prefeito compete designar, por meio de ato, os integrantes do Conselho | Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para o primeiro exercício, devendo os demais serem escolhidos por meio de Conferência Municipal ou Plenária Especifica. | 84º. O CMTER será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes | 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. O CMTER tem as seguintes atribuições: | | - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive | acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município; Il - elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias, quando necessário; Il - propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego; Amparo ao Trabalhador - FAT na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das políticas públicas; V - gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho; VI - atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhe são pertinentes, instituídas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que vier a sucedê-la; VII - organizar a Conferência Municipal de Emprego, Trabalho e Renda, aprovando o seu regimento e garantindo a sua atividade enquanto fórum democrático com participação da sociedade civil organizada. estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará - CETERPA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da publicação desta | lei, prorrogáveis por igual período, por ato do Presidente em exercício. Parágrafo único. Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento da comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus membros. CAPÍTULO Il DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO especialmente para atender: |- as funções definidas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou | outra legislação que vier a substituí-la; 2 Folha 31 — Paço Municipa! -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e. IV - acompanhar a utilização dos recursos públicos oriundos do Fundo de | Art. 4º. O CMTER elaborará seu regimento interno, observando as diretrizes | providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego | a e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - as ações de habilitação ao seguro-desemprego; Ill - a intermediação de mão de obra, qualificação e requalificação profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho; IV - outras funções e ações definidas pelo Codefat, que visem à inserção de empreendedoras. será subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do CMTER. Art. 7º. O FMT integrará o orçamento do Município e observará, em sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 8º. Constituem receitas do FMT: | - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações públicos | ou privados, nacionais ou estrangeiros; Il - contribuições, doações, subvenções, repasses, auxílios, legados ou transferências de pessoa física ou jurídica; ll - recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o trabalhador: IV - remuneração decorrente de depósitos bancários e aplicações financeiras do FMT, observadas as disposições legais pertinentes: V - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução de ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda; VI - direitos que vierem a se constituir: VII - saldo financeiro de exercícios anteriores; VIII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em uma conta e titularidade do FMT, a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial. 82º. Compete à SEMAD a movimentação e aplicação dos recursos do FMT. SEMAD. Art. 9º. Os recursos obtidos pelo FMT serão destinados a: | - financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização E gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - no Município; S = Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará trabalhadores no mercado de trabalho e ao fomento às atividades autônomas e Art. 6º. O FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, | | | 83º. Para fins do disposto no inciso Ill deste artigo, os recursos transferidos ao | FMT pelo Município corresponderão àqueles atribuídos à unidade orçamentária da | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE; HI - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. Art. 10. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão transferidos para o Município de Marabá. Art. 11. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos. Art. 12. O FMT terá como órgão de natureza deliberativa, propositiva e fiscalizadora o CMTER, nos termos desta lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2019. irandá Filho eito Mún/cipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará