| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1965 |
| Date | 1965-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMONIO MNICIPAL NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL QUINDAGUES, AO SR. JUARES SOARES CAVALCANTE |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.062, de 18 de novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Mara- vã, a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal na Colonia Agiiode 1a Municipal "Quindangues", ao Sr. JUARÊS JOSE CAVALCANTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mu nicipal na Colonia Agrigóla Municipal "Quindangues",/ ao Pr. JUARÊS JOSÉ CAVALCANTE, com os limites e carac teristicas seguintes: ao Nascente com aforamento de E liezer Moraes de Oliveira; ao Poente com terras ocupa das e requerida por Elékodorio Peres da Rocha medindo/ setenta qmllimetros (70m,00) de frente por cento e oi tenta e quatro (184m,00) ditos de fundos. Art. 2% - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 1% de novembro de 1965.