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norma nº 17958/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17958 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nª 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.958, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Pa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE SE
em 49 7 03/2070 REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
: ARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os cargos em provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, e as funções gratificadas, evidenciados nos Arts. 5º e 6º da Lei
Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro de 1995, serão modificados com o
disposto nesta Lei, com a extinção, criação e nova denominação de cargos,
objetivando adequar aos parâmetros legais a estrutura administrativa existente
na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Marabá.”
Art. 2º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, com as atribuições constantes no Anexo | desta Lei,
passam a ter a seguinte composição:
K Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 12.000,00
Coordenador de gestão I 01 R$ 6.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Educação 01 | R$840000 |
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro 01 | R$7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
r de Ensino Urbano 01 Er R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Rural A 01 R$ 7.000,00
Diretor de Infraestrutura e Projetos 01 |” R$7.000,00
Coordenador Ill 09 R$ 3.697,28
a Rian alnigs =
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Coordenador Il 15 R$ 2.834,57
Coordenador | os R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 12 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
81º. A gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Escolar será recebida
por servidor de provimento efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Secretária,
observando a tipologia das escolas e o percentual sobre o vencimento base do
profissional, conforme disposto na alínea “a”, inciso | do Art. 42 da Lei Municipal
nº 17.474 de 03 de novembro de 2011, com redação conferida pela Lei
Municipal nº 17.782 de 08 de junho de 2017.
82º. É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão de Diretor, optar
entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado mais o adicional
por tempo de serviço ou sua remuneração global relativa ao cargo de
provimento efetivo acrescido da gratificação de 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de março de 2020.
Miranda Filh
iate
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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