| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17961 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.961, DE 26 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE Em 04 / O4 y 2020 . COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o a = > José Tm de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o levantamento de dados sobre as causas e perfil social dos índices de gravidez planejada na adolescência no Município de Marabá. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá: | - capacitar profissionais ligados à Educação ao atendimento dos adolescentes para proferirem palestras, encontros e oficinas, sobre os riscos da atividade sexual precoce, assim como formas de prevenção; II - treinar a equipe de Agente Comunitário de Saúde - ACS para fazerem uma busca ativa das adolescentes assim como informá-las a respeito da prevenção e dos riscos de uma gravidez precoce; Ill - a ampliação do fornecimento de anticoncepcionais e preservativos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará