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norma nº 17961/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17961 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.961, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
Em 04 / O4 y 2020 . COMBATE A GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o
a = >
José Tm de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o levantamento de
dados sobre as causas e perfil social dos índices de gravidez planejada na
adolescência no Município de Marabá.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá:
| - capacitar profissionais ligados à Educação ao atendimento dos
adolescentes para proferirem palestras, encontros e oficinas, sobre os riscos da
atividade sexual precoce, assim como formas de prevenção;
II - treinar a equipe de Agente Comunitário de Saúde - ACS para fazerem uma
busca ativa das adolescentes assim como informá-las a respeito da prevenção e dos
riscos de uma gravidez precoce;
Ill - a ampliação do fornecimento de anticoncepcionais e preservativos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março
de 2020.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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