| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17963 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE ATHAIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.963, DE 26 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 PRRSRORA DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, Mumia Em 047 04 / 2020 . POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, o BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM 9 >» FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE dasá Nilton de Medeiros ATHAIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº 18, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco José de Athaides. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e cinco metros) de lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 17; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 19; HI - frente com a V-102; IV - fundos com o Lote nº 05. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2019. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará