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norma nº 17963/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17963 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE ATHAIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.963, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23
PRRSRORA DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU,
Mumia Em 047 04 / 2020 . POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
NA FOLHA 33, QUADRA 21, LOTE Nº 18,
o BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM
9 >» FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE
dasá Nilton de Medeiros ATHAIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº
18, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco
José de Athaides.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez
metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e cinco
metros) de lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 17;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 19;
HI - frente com a V-102;
IV - fundos com o Lote nº 05.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de
2019.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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