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norma nº 17964/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17964 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) VINCULADOS AO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA, PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.964, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
PUBLICADA FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES
DA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMILIA (ESF) E
Em 04 / OQ / 200 . EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP)
VINCULADOS AO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
gls add a BÁSICA, PARA O FORTALECIMENTO DAS ACÕES
TÁ pelas ” | DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA
José Nilton de Medeiros ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA
Secretário Municipal de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
Portaria nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação em
favor dos profissionais integrantes da Equipe da Saúde da Família (ESF) e Equipe de
Atenção Primária (EAP) vinculados ao Departamento de Atenção Básica, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A concessão prevista no caput deste artigo tem a finalidade de
fortalecer as ações de cadastramento de usuários do Sistema Único de Saúde no
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), afim de promover a
ampliação do número de pessoas cadastradas na Atenção Primária à Saúde do município
de Marabá.
Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será repassado ao profissional
integrante da Equipe no valor de R$ 1,00 (um real) por cadastro validado no SISAB,
lançado no CNES do profissional integrante da Equipe, ou cadastro na modalidade de
Equipe de Atenção Primária.
$1º. O pagamento do incentivo será realizado em parcela única, com base no
quantitativo de cadastro realizado pelo profissional integrante da Equipe.
82º. Na hipótese de não atingimento da meta de cadastro com base na execução
do caput deste artigo, em se tratando de zona rural, será concedida diária no valor de R$
40,00 (quarenta reais) ao profissional integrante da Equipe, para mutirão de
cadastramento.
Art. 3º. O incentivo financeiro não tem caráter empregatício, e não será:
| - considerado como vencimento ou renumeração, para qualquer fim, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo
outra vantagem pecuniária;
Il - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
Ill - computado para efeitos de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra
vantagem.
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na
Art. 4º. Os recursos orçamentários, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, transferido para o Município na modalidade fundo a fundo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
| - serão suportadas por repasse federal:
Il - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2020;
Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e
execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020.
efeito Municipal de Marabá
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