| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17965 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.965, DE 26 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE em DA / 04 4 2020 . AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA E JETE CONTRA A MULHER (DISQUE 180). José Nilo de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Marabá, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: | - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; Il - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Ill - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida s veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas com dimensões de 420mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura e 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de largura (formato A3), conforme cores e modelo de documento em Anexo nesta Lei, e contendo o seguinte teor: SOMOS TODOS MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. NINGUÉM TOLERA MAIS. DENUNCIE! Denuncie: 180. Lei Municipal: 000/2020. Disque Denúncia: 94 3312-3350. Disque: 190. Art. 4º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020. feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. /(/./ DENUNCIE! Denuncie: 180 Lei Municipal: 000/2020 Disque Denúncia: 94 3312-3350 Disque: 190 iu