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norma nº 17965/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17965 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.965, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
em DA / 04 4 2020 . AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO
DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA
E JETE CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
José Nilo de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Marabá, a divulgação do
serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
Il - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos
municipais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida
s veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas
em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos
usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
com dimensões de 420mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura e 297mm
(duzentos e noventa e sete milímetros) de largura (formato A3), conforme cores e
modelo de documento em Anexo nesta Lei, e contendo o seguinte teor:
SOMOS TODOS MARIA DA PENHA.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
NINGUÉM TOLERA MAIS.
DENUNCIE!
Denuncie: 180.
Lei Municipal: 000/2020.
Disque Denúncia: 94 3312-3350.
Disque: 190.
Art. 4º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020.
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
VIOLÊNCIA
CONTRA MULHER. /(/./
DENUNCIE!
Denuncie: 180
Lei Municipal: 000/2020
Disque Denúncia: 94 3312-3350
Disque: 190
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