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norma nº 17966/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17966 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.966, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
Em 01 / 04 / 20200. O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o dia Municipal da
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marabá.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio de suas Secretarias, promover a
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração
do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de
informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos
deficientes.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e
adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março
de 2020.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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