br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17967/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17967 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.967, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS
Em 04 / 04 720270 . PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
TRI = PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno
Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno
Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e
estabelece diretrizes para sua consecução.
$1º. O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 de abril em espaços
públicos do município, a cor predominante (azul), cor esta que simboliza o Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização
das Nações Unidas).
82º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
$3º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
tendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social
da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
ll - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
E!
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as
disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como a pais e responsáveis;
VII - qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada
pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais
adequados para resultados efetivos.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo,
o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer:
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º. As repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
81º. É assegurada, em todas as instituições financeiras localizadas no
município de Marabá, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no
caput deste artigo.
82º. As empresas concessionárias de transporte coletivo reservarão
assentos devidamente identificados às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
83º. É obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de
atendimento prioritário, como forma de conscientizar e garantir atendimento
preferencial ao autista e sua família.
Art. 6º. O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
março de 2020.
(4, randa Fil
efeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →