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norma nº 17968/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17968 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO TRABALHO E ENFERMEIRO DO TRABALHO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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ia
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.968, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS
Em 0 / 0 7200 .- PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO
TRABALHO E ENFERMEIRO DO TRABALHO
pa NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
>—— PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Médico do Trabalho e
Enfermeiro do Trabalho na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal
de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam do Anexo | desta Lei.
Art. 3º. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados nesta
Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
|- serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
Il- não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e 2021;
Ill- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020.
nicipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
É
LEI Nº 17.968, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
| - Cargo: Médico do Trabalho:
a) Atribuições:
1. atuar visando a promoção da saúde e a prevenção de doença;
2. avaliar condições de saúde do trabalhador;
3. dar conhecimento dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como
dos outros informes técnicos;
4. promover a emissão de comunicação de acidente do trabalho ou outro
documento que comprove o evento infortunístico;
S. notificar o órgão público competente quando houver suspeita ou
comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho bem como recomendar ao
empregador a adoção dos procedimentos cabíveis;
6. realizar consultas e atendimentos médicos;
7. tratam pacientes e clientes:
8. implementam ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto
individuais quanto coletivas;
9. coordenam programas e serviços em saúde, efetuam pericias, auditorias e
sindicâncias médicas;
10. elaboram documentos e difundem conhecimentos da área medica:
11. exercer outras atividades afins.
b) Requisito: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Medicina com Registro de Qualificação de
Especialização em Medicina do Trabalho, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescidos de registro atualizado em
órgão de classe;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois e
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento), Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por
cento), e Adicional de Insalubridade no valor de R$ 674,59 (seiscentos e setenta e quatro
rãais e cinquenta e nove centavos);
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.
- 2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.968, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Il - Cargo: Enfermeiro do Trabalho:
a) Atribuições:
1. executar as atividades de investigação de riscos e doenças relacionadas
ao trabalho e vigilância aos ambientes de trabalho de forma integrada a equipe para
estabelecimento de medidas e ações de preservação da saúde dos trabalhadores e
trabalhadoras;
2. prestar assistência ao paciente e/ou cliente;
3. coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou perfusão.
4. exercer outras atividades afins.
b) Requisito: Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior em
Enfermagem, certificado de conclusão de curso pós-graduação / especialização em
Enfermagem do Trabalho e registro profissional especifico da área em que concorre;
c) Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento) e Gratificação de Atendimento Especial de Enfermagem no
percentual de 100% (cem por cento), e Adicional de Insalubridade no valor de R$ 281 99
uzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) .
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.
]]]——
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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