| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17969 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. |
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mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.969, DE 26 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO Em . EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA AA) dio ati EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ag = —» — INCLUSIVE OS DEBITOS AJUIZADOS, NO = ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO José Nilton de Medeiros DO PARÁ. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Marabá - PA, mesmo os ajuizados, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2º. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados. Art. 3º. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel: | - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente ou regularmente inscrito em nome de terceiros, desde que autorizada por documento público; II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 81º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública. 82º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel realizado pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - PA. 83º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito ou não em dívida ativa do município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa do valor excedente, e a renúncia de ressarcimento de qualquer diferença, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel e de terceiro quando o bem for de pessoa diversa do devedor, podendo o devedor ou terceiro interessado, quando for o caso, realizar o desmembramento do imóvel oferecido em dação em pagamento caso não queira renunciar o valor excedente. 84º. O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 4º. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, se optarem pela dação em pagamento, deverão, cumulativamente: | - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais. 81º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. 82º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. 83º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver. 84º. Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Art. 5º. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a unidade da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser: | - formalizado através de requerimento apresentado pelo interessado, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento; Il - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e HI - instruído com: a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso; b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor ou terceiro legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), quando for o caso, da Taxa de Limpeza Pública (TLP), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel oferecido para dação em pagamento; 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ d) certidões cíveis, criminais, ambientais e trabalhistas, sendo federais, estaduais e municipais no caso da ambiental, do devedor, em seu domicílio, bem como do lugar da situação do imóvel; e) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo Prefeito do Município de Marabá, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento. Art. 6º. Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Procuradoria- Geral do Município de Marabá - PA (PROGEM), deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa do Município de Marabá e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à apreciação do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. $1º. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará o processo administrativo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, para verificação quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público. $82º. Após o atendimento aos requisitos objeto do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral do Município deverá decidir quanto à aceitação da proposta de dação em pagamento de bem imóvel como forma de extinção das dívidas inscritas ou não em dívida ativa. 83º. Após a aceitação da proposta, o processo administrativo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, ou a unidade da administração pública municipal, da qual resultou e se encontra o débito, para a devida baixa. 84º. Caso existam depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção, a sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda para a Prefeitura deverá ocorrer antes da aceitação da proposta da dação em pagamento. 85º. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para: | - apresentação do termo de renúncia expressa ou o desmembramento do imóvel, conforme previsto no 83º do art. 3º desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta; Il - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro. Art. 7º. A extinção dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, está condicionada: | - ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º desta Lei; Il - à manifestação favorável da SDU quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público; Ill - à aceitação, pela Procuradoria-Geral do Município, da proposta de dação em pagamento de imóvel; 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2º (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo; V - ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso, na forma prevista no artigo anterior. Art. 8º. Cumprido o disposto no art. 7º desta Lei, a Procuradoria-Geral do Município encaminhará o processo administrativo à SDU, para providências administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio Municipal, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos. Art. 9º. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos antes de sua aceitação pelo Município. 81º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias e não tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida. $2º. O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento. 83º. Caso dívida que se pretende extinguir através de dação em pagamento se encontre em cobrança judicial através de execução fiscal, ficará condicionada a extinção da dívida ao recolhimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação em vigor, pelo devedor e pelo corresponsável, se houver. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará