| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17970 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.970, DE 26 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE Em 0) / Qu / 2020 . INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO a —. CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA F. = REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, E José Niltón de Medeiros REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.868, DE 16 DE Secretário Municipal de Administração OUTUBRO DE 2018. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá no CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS e fica ratificado, sem ressalvas o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo único desta Lei. Art. 2º. O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei converter-se-á em Contrato de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis retificadoras em número mínimo estabelecido no referido Protocolo de Intenções. Art. 3º. Fica constituído, como associação pública intermunicipal, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, na forma do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do COMCARAJÁS, fica o Poder Executivo nicipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município de Marabá. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município de Marabá no Consórcio público de que trata esta Lei. 81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. 82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 83º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio público deverá fornecer 1 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º. Fica revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de outubro de 2018. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020. iranda Filho efeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará