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norma nº 17970/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17970 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS -
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.970, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE
Em 0) / Qu / 2020 . INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS
INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO
ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO
a —. CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA
F. = REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, E
José Niltón de Medeiros REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.868, DE 16 DE
Secretário Municipal de Administração OUTUBRO DE 2018.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá no CONSÓRCIO
MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS e fica
ratificado, sem ressalvas o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da
Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do referido Consórcio, cujo
inteiro teor consta do Anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei converter-se-á em Contrato
de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis retificadoras em número mínimo
estabelecido no referido Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Fica constituído, como associação pública intermunicipal, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o CONSÓRCIO
MULTIMODAL DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, na forma
do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que
trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu regulamento, o
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do COMCARAJÁS, fica o Poder Executivo
nicipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município de Marabá.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio
e demais despesas decorrentes da participação do Município de Marabá no Consórcio
público de que trata esta Lei.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
83º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio público deverá fornecer
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Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
sa
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes
Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 6º. Fica revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de outubro de 2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2020.
iranda Filho
efeito Municipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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