| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17959 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ midia LEI Nº 17.959, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA á DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE Em 26 / 02 / 2020 . AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José e de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatório a afixação de placa de identificação referentes às obras públicas, em local visível, essa obrigação recai sobre a empresa vencedora de licitação que estiver executando obras públicas contratada pela Prefeitura Municipal de Marabá. Art. 2º. A placa de identificação de que trata o art. 1º desta Lei deverá conter apenas as seguintes informações: | - Empresa vencedora da licitação, com endereço e telefone; Il - Identificação do profissional de engenharia responsável pela execução da obra; HI - Tipo da obra; IV - Data do início da obra; V- Data prevista para o término da obra; VI - Valor da obra. Parágrafo único. A placa a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter dimensões mínima de 1,00 m x 1,50 m, conter o Brasão do município de Marabá, serem confeccionada nas cores predominantes da Bandeira do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal nº 17.578, de 22 de março de 2013, sendo o modelo indicado no anexo | o padrão a ser utilizado. Art. 3º. Fica a cargo da empresa vencedora da licitação a confecção e instalação das placas, bem como as publicações nos meios de comunicação, onde a lei exigir. Art. 4º. A placa de identificação deverá ser, obrigatoriamente, exposta no início e no final do trecho em obra, caso a obra seja em uma via pública. Art. 5º. Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em | fácil visibilidade, com dimensões não inferiores a 3m? (três metros quadrados). 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará : Art. 6º. Se a empresa deixar de afixar a placa, ou, se afixada, esteja em desacordo ao disposto nesta Lei, será notificada para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar sua instalação ou retificação. PREFEITURA MUNICIPAL $1º. No caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo, DE MARABÁ será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM. 82º. Na reincidência será aplicada multa no valor de 100 (cem) UFM. Art. 7º. A placa que já se encontrar instalada na data de início de vigência desta lei deverá ser adequada pela empresa executora da obra, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para dita finalidade. Art. 8º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei fica a cargo do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP. Art. 9º. Torna obrigatório ao Poder Executivo, a inclusão do teor desta Lei no contrato de licitação. Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2020. o Miranda Fil refeito Municipal de Marabá = Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará TIPO DE OBRA Empresa vencedora da Licitação (endereço e telefone) Identificação do profissional de engenharia responsável pela execução da obra