| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17960 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.960, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O mts Dr. EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS O Eae TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS José Nilton de Medeiros LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - Secretário Municipal de Administração EPP. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que autoriza o executivo municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de uso comum do povo, em favor das Empresas Concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2020. de refeito o Miranda Filho nicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará