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norma nº 17960/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17960 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.960, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09
DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O
mts Dr. EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM
FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
O Eae TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS
José Nilton de Medeiros LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA -
Secretário Municipal de Administração EPP.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que
autoriza o executivo municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de
uso comum do povo, em favor das Empresas Concessionárias Transportes Coletivos de
Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2020.
de
refeito
o Miranda Filho
nicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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