| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17971 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.971, DE 13 DE MAIO DE 2020. PUBLICADA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE Em SS / 05/2020 DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal do Agente de Segurança Patrimonial, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril. Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de 2020. Miranda Fil nicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará