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norma nº 17972/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17972 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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LEI Nº 17.972, DE 22 DE MAIO DE 2020.
PUBLICADA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE
PREFEITURA o JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
de Em 2% / 05 122308 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
José Nilton de Medeiros
secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. A seleção do pessoal contratado na forma desta Lei será feita mediante
prévio processo seletivo simplificado, na forma do regulamento e edital,
obedecendo os princípios constitucionais da isonomia, legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado
quando a contratação se der em virtude dos incisos | e Il do art. 2º desta Lei.”
Art. 2º. As contratações de pessoal temporárias necessárias ao enfrentamento
da pandemia do COVID-19 poderão ser feitas sem a realização de processo seletivo
simplificado, conforme disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 17.758,
de 20 de janeiro de 2017.
81º. Para as contratações feitas na forma deste artigo, fica excepcionado o
cumprimento do prazo previsto no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de
janeiro de 2017.
82º. Os contratos temporários celebrados na forma deste artigo terão duração de
6 (seis) meses e poderão ser prorrogados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia
do COVID-19.
Art. 3º. Fica assegurada a prorrogação contratos temporários de pessoal
vigentes na data de publicação deste Lei, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia
o COVID-19.
Art. 4º. O inciso Il do art. 2º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017,
assa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. omissis...
|- omissis...
4
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Il - combate a surtos endêmicos e pandêmicos;”
Art. 5º. Esta Lei entr
a em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 04 de maio de 2020.
se Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
m 22 de maio de 2020.
irandá Filho
eito M
cipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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