| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17974 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.974, DE 22 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICADA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA = 27 < ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA Em da/ 07 /d000.. CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SA FLS A SECRETARIA MUNICIPAL DE a ma ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E José Nilton de Medeiros ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, Secretário Municipal de Administração PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ Portaria nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no Anexo | da presente Lei. Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art.4º.O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão com recursos oriundos do tesouro municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 020 e 2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de maio de 2020. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 17.974, DE 22 DE MAIO DE 2020. PREFEITURA ANEXO | MUNICIPAL DE MARABÁ RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO NÍVEL DE VENCIMENTO ESCOLARIDAD BASE E Coordenador Nível Superior | Assistente Social/ R$ 2.819,00 Pedagogo/ Psicólogo Assistente Social/ Pedagogo Ensino Médio Ensino Médio Completo completo Supervisor Nível Superior R$ 2.400,00 Visitadores Domiciliares R$ 1.056,11 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará E |