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norma nº 17974/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17974 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.974, DE 22 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA
= 27 < ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA
Em da/ 07 /d000.. CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS
CENTROS DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS
A SA FLS A SECRETARIA MUNICIPAL DE
a ma ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E
José Nilton de Medeiros ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC,
Secretário Municipal de Administração PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ
Portaria nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz
/ Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas no
contrato de trabalho.
Art.4º.O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
020 e 2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de maio de 2020.
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LEI Nº 17.974, DE 22 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA ANEXO |
MUNICIPAL
DE MARABÁ
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
ESCOLARIDAD BASE
E
Coordenador Nível Superior | Assistente Social/ R$ 2.819,00
Pedagogo/
Psicólogo
Assistente Social/
Pedagogo
Ensino Médio Ensino Médio
Completo completo
Supervisor Nível Superior R$ 2.400,00
Visitadores
Domiciliares
R$ 1.056,11
3
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E |

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