| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17975 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO GLAUCOMA, DA CATARATA E DA RETINOPATIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.975, DE 28 DE MAIO DE 2020. PUBLICADA o DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA Em 28) 05) 2020 . "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO GLAUCOMA, DA CATARATA E DA RETINOPATIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Glaucoma, da Catarata e da Retinopatia" a ser realizada no Município de Marabá na semana do dia 7 de maio de cada ano, dia em que é comemorado o Dia Nacional do Oftalmologista. Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Glaucoma, da Catarata e da Retinopatia será incluída no calendário oficial do Município de Marabá. Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Glaucoma, da Catarata e da Retinopatia terá por finalidade destacar a importância do diagnóstico precoce das doenças, quais seus sintomas, formas de tratamento e de prevenção, bem como a forma de convivência com os seus portadores proporcionando à população o conhecimento de que diversas doenças podem ser evitadas através de uma maior conscientização e sobre a necessidade de visitar um médico oftalmologista periodicamente. Art. 3º. Até trinta dias antes da "Semana Municipal do diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma", o Poder Executivo poderá proceder à divulgação das ações a serem realizadas da através de cartazes. Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Glaucoma, da Catarata e da Retinopatia o Poder Executivo deverá promover seminários e palestras de caráter educativos, mutirão de consultas e outras providências necessárias à efeti dos serviços de prevenção e diagnóstico das doenças oftalmológicas de que trata esta Lei. Art. 5º. Havendo possibilidade de conciliação com a programação já estabelecida, as ações educativas e preventivas, de que trata o artigo anterior, serão implementadas e/ou realizadas nas escolas que compõem a rede pública municipal de 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ensino, pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), bem como, nas Unidades Básicas de Saúde da rede pública municipal de saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2020. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará