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norma nº 17976/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17976 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.976, DE 28 DE MAIO DE 2020.
PUBLICADA l ,
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA
Em ZÉ / 0Sy 2020 . MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ
CAPLRAA
José Gê de Medeiros
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal da Conscientização sobre a
Esquizofrenia” no Município de Marabá a qual acontecerá, anualmente, na semana do dia
20 (vinte) ao dia 27 (vinte e sete) de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia
será incluída no calendário oficial do Município de Marabá.
Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia terá por
finalidade destacar a importância do diagnóstico da doença, quais seus sintomas, formas
de tratamento, bem como, a forma de convivência com os seus portadores.
Art. 3º. Até trinta dias antes da Semana Municipal da Conscientização sobre a
Esquizofrenia, o Poder Executivo poderá proceder com a divulgação das ações a serem
realizadas da através de cartazes e mídias sociais.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia o
Poder Executivo deverá promover seminários e palestras de caráter educativos e outras
providências necessárias à efetividade desta Lei.
Art. 5º. Havendo possibilidade de conciliação com a programação já estabelecida,
as ações educativas e preventivas, de que trata o artigo anterior, serão implementadas e/ou
realizadas nas escolas que compõem a rede pública municipal de ensino, pela Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), bem como, nas Unidades Básicas de Saúde e dos
Centros de Atenção Psicossocial integrantes da rede pública municipal de saúde, através
da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2020.
astidga Miranda Filh:
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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