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norma nº 17977/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17977 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARA, CONFORME LEI ESTDUAL Nº 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.977, DE 28 DE MAIO DE 2020.
PUBLICADA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS
RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS
Em 2) / 05) 200. VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO
PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE
12 DE JUNHO DE 2012.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado mensalmente, a título de ICMS Verd
pelo Estado do Pará e repassado ao municipio de Marabá, junto com o repasse da quota
parte do municipio na arrecadação de ICMS do Estado do Pará, nos termos da Le
Estadual nº 7.638, de 12 de junho de 2012, e inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.
Paragráfo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será destinado
exclusivamente para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos
arecadadados à título de ICMS Verde e repassados ao municipio de Marabá devem ser
aplicados pelo Poder Executivo Municipal nos serviços de limpeza e manutenção das
àreas de lazer, coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva e outras atividades
relacionadas à manutenção e qualidade do meio ambiente do municipio de Marabá,
Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de
2020
Miranda Filho
nicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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