| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17977 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARA, CONFORME LEI ESTDUAL Nº 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.977, DE 28 DE MAIO DE 2020. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS Em 2) / 05) 200. VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado mensalmente, a título de ICMS Verd pelo Estado do Pará e repassado ao municipio de Marabá, junto com o repasse da quota parte do municipio na arrecadação de ICMS do Estado do Pará, nos termos da Le Estadual nº 7.638, de 12 de junho de 2012, e inciso IV do art. 158 da Constituição Federal. Paragráfo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será destinado exclusivamente para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º. O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos arecadadados à título de ICMS Verde e repassados ao municipio de Marabá devem ser aplicados pelo Poder Executivo Municipal nos serviços de limpeza e manutenção das àreas de lazer, coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva e outras atividades relacionadas à manutenção e qualidade do meio ambiente do municipio de Marabá, Estado do Pará. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2020 Miranda Filho nicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará