| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1965 |
| Date | 1965-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL QUINDANGUES, AO SR. ANTONIO ACÁCIO MONTEIRO |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.064, de 18 de novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma- rabã, a conceder, por aforamento um ter- reno do Patrimonio Municipal na Colênia/ Agricola Municipal "Quigdangues", ao Sr. ANTONIO ACACIO MONTEIRO, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá autorisado a conceder, por aforamento um terreno do Patrimonio Muni- cipal na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", ao Sr. ANTONIO ACÂCIO MONTEIRO, com os limites e caracte-- risticas seguintes: Lote n2 48, limitando-se pela parte direita com o lote nº 49 aforado pelo Sr. Antonio Sar-- mento; pela parte esquerda com o lote nº 47 aforado por Raimundo Lopes; fundos com o lote n2 76 de propriedade/ do Sr. João Almeida da Silva "Passarinho" e pela frente com a margem esquerda do Rio Tocantins, medindo dusen-- tos e cinquenta metros (250m,00) de frente por mil di- tos (1.000m,00) de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 18 de novembro de 1965.