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norma nº 17978/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17978 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIENCIA, NO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.978, DE 28 DE MAIO DE 2020.
PUBLICADA
| INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA
Em 28 / 05 / ZÚL). PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, anualmente no dia 03 de dezembro, no município de
Marabá, o "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" para a promoção da
conscientização da população.
Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover, em parceria com o Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as instituições públicas e privadas e
os movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, a divulgação do "Dia
Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" com reuniões, exposições, debates e
apresentações voltadas à discussão sobre a efetivação da Política de Inclusão no
Município, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 15 de julho de 2015 - Lei Brasileira
de Inclusão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de
2020.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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