| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17978 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIENCIA, NO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.978, DE 28 DE MAIO DE 2020. PUBLICADA | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA Em 28 / 05 / ZÚL). PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, anualmente no dia 03 de dezembro, no município de Marabá, o "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" para a promoção da conscientização da população. Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as instituições públicas e privadas e os movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, a divulgação do "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" com reuniões, exposições, debates e apresentações voltadas à discussão sobre a efetivação da Política de Inclusão no Município, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 15 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2020. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará