| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17979 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | CRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ- HMM, EM ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.979, DE 03 DE JUNHO DE 2020. PUBLICADA CRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA Em 03 7 D6 / 2020 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE eERs MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA - DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS José Nilton de Medeiros DIS POSIÇÕES. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada bonificação temporária e transitória aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas Covid-19 estabelecidas nas dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19). Art. 2º. Os servidores receberão a bonificação de 40% (quarenta por cento) em relação ao valor recebido a título de plantões de 12 (doze) horas efetivamente realizados no período, conforme escala. Parágrafo único. A bonificação de que trata o caput será concedida ao servidor conforme o nível, fundamental, médio e superior. Art. 3º. A bonificação disposta na presente Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Art. 4º. O direito à bonificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de junho de 2020. o refeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará