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norma nº 17979/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17979 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaCRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ- HMM, EM ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.979, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
PUBLICADA CRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E
TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA
Em 03 7 D6 / 2020 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
eERs MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19
ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM
ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA
- DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
José Nilton de Medeiros DIS POSIÇÕES.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada bonificação temporária e transitória aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas Covid-19 estabelecidas nas
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Os servidores receberão a bonificação de 40% (quarenta por cento) em
relação ao valor recebido a título de plantões de 12 (doze) horas efetivamente realizados
no período, conforme escala.
Parágrafo único. A bonificação de que trata o caput será concedida ao servidor
conforme o nível, fundamental, médio e superior.
Art. 3º. A bonificação disposta na presente Lei não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 4º. O direito à bonificação disposta na presente Lei será pago até o limite da
necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de junho de 2020.
o
refeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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