| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17981 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.981, DE 10 DE JUNHO DE 2020. PUBLICADA 2 0 Soo DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE im /0 | 06 | doxo, DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida uma Faixa de Domínio de 30 (trinta) metros, para todas as estradas municipais de Marabá. Paragrafo único. A Faixa de Domínio medir-se-a, a partir do eixo central das estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado. Art. 2º. Os proprietários de terras, com cercas a menos da distância estabelecida nesta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação da mesma, sem ônus para o Município de Marabá. Art. 3º. Nas estradas principais do Município de Marabá é vedada a colocação de qualquer obstáculo que interrompa o livre trânsito, especialmente colchetes em corredores de comunicação entre as cercas fronteiras que delimitam a Faixa de Domínio. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2020. ebas Miranda Filho feito Muhicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará