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norma nº 17981/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17981 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
native_id8393

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.981, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
PUBLICADA
2 0 Soo DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE
im /0 | 06 | doxo, DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida uma Faixa de Domínio de 30 (trinta) metros, para
todas as estradas municipais de Marabá.
Paragrafo único. A Faixa de Domínio medir-se-a, a partir do eixo central das
estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado.
Art. 2º. Os proprietários de terras, com cercas a menos da distância
estabelecida nesta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação da
mesma, sem ônus para o Município de Marabá.
Art. 3º. Nas estradas principais do Município de Marabá é vedada a colocação
de qualquer obstáculo que interrompa o livre trânsito, especialmente colchetes em
corredores de comunicação entre as cercas fronteiras que delimitam a Faixa de
Domínio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2020.
ebas Miranda Filho
feito Muhicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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