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norma nº 17992/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17992 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.992, DE 14 DE JULHO DE 2020.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
19 + 2030 ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
En DE o FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= BP CASES
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 e no $ 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá,
as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
financeiro de 2021, compreendendo as:
| - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Il - Metas e Riscos Fiscais;
HI - Diretrizes Gerais para o Orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - Disposições Finais.
CAPÍTULO!
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021,
estruturadas de acordo com a Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Plurianual 2018-2021, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de
março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, estão especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
dpes de caráter continuado:
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| - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal e;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
82º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para
2021, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da
competente Mensagem na forma do art. 34 desta Lei.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 deverão levar em conta as metas
de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais,
nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento
Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as
metas estabelecidas na Lei Municipal nº 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Plurianual 2018-2021, e na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano
Diretor Participativo do Município do Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
Ill - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e Ill deste artigo
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2021, da qual será dada a
devida publicidade.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Marabá, conforme estabelecido no 85º do art. 165 da Constituição Federal,
nos arts. 147 e 153 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
| - Texto da lei;
Il - Resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
Ill - Resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - Resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - Resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - Resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - Quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - Demonstrativo da receita por órgão;
IX - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - Consolidação dos quadros orçamentários.
$1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
ciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso Ill e parágrafo
nico do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
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| - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
Il - Evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza
da receita;
Ill - Evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos
de natureza da despesa;
IV - Demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder, Órgão e função;
V - Demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - Consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - Demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e
operação especial;
IX - Demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica;
X - Demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XI - Demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo
exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XIl - Demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70
e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos
recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de
programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIII - Demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XIV - Demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do
grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que
pertencem; e
XV - Demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
esdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
XVI - Relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para
im constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
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processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal;
82º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
Il - resumo da política econômica e social do Governo.
83º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do 82º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu 81º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal de Marabá.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no 84º deste artigo e igualmente em meio eletrônico, a despesa
discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise
do Projeto de Lei Orçamentária.
86º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente
com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
87º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, que
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.
Seção Il
Diretrizes para o Orçamento
Subseção |
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
| - Unidade Orçamentária;
Il - Função;
Ill - Sub função;
IV - Programa;
- Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
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VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
$1º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
82º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações
especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
84º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
85º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
| - alterações do produto e da finalidade da ação; e
Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
86º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub
função às quais se vinculam.
87º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
estinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, 85º, III, 194, 195, 89 1º e 2º, e 198, 82º, III, da
Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal
nº. 17.756, de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos
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provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município
e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município.
Subseção Il
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos
de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de
Metas e Prioridades, na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações
do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000:
| - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução
terão preferência sobre os novos projetos; e
Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos
termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de
Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida
deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou
Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada
categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução
orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes,
fédecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
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81º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações.
82º. Os créditos suplementares citados no $1º deste artigo serão abertos por atos
próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, conterá
dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso Ill do Art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a
reserva de contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 86.670.222,98 (Oitenta e
seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos, nos termos do
inciso III do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Reserva de
Contingência para corrigir a inflação dos servidores públicos municipais de ensino médio,
ensino superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como o vale
alimentação.
Subseção Ill
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto
na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2020
para pagamento no exercício de 2021, conforme determinações do $ 5º do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma
destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade -
ADis 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2021, inclusive em
O às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
special - IPCA-E.
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Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos
débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no
83º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso Il do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção Ill
Das Vedações
Art. 27. Na programação das despesas, será vedado:
|- A inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares,
de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e esporte que estejam
registradas no Conselho de áreas afins.
Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Ill - Pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos
transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de
contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos
de lei que a modifiquem, a que se referem o $ 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município e
os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o
nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2021 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender
às seguintes condições:
| - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições
desta Lei;
Il - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
nulação de despesa;
Ill - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
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Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 33. Em consonância com o que dispõe o 85º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei
Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é
proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma,
a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas
no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes”, "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
$1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na
limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
processados, discriminados por órgão.
$4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
edecendo ao disposto no 81º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos
os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021,
as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir
a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra
naquele exercício.
Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais
até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para
fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade,
tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
|- Os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
Ill - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV- O Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência
de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a
classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo Il, da Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
$1º. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas
as entidades privadas sem fins lucrativos.
82º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados na Lei
Federal nº 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
$3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de
convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
84º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá
estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
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Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de
auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas,
constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas
de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição
de bens;
Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com
a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros
alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências
a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins
lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei
Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos |, Il, Ill e IV, da
Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação
60, prevista no Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal
de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI | .
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - considerando a legisiação tributária vigente até a data do envio do Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2020, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
cebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
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9) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
44 deste Decreto, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante
decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o
impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de
despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício,
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
. CAPÍTULO VI |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro
de 2020, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
81º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
82º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens, aumentos de remuneração e reajuste anual de vencimentos, a
criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras, admissão de pessoal e correção
da inflação dos servidores públicos municipais ficam condicionadas à disponibilidade de
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela
decorrentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a inflação dos
ncimentos dos servidores públicos municipais de ensino médio, ensino superior e
operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como o vale alimentação.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de
réditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de acordo com os Art.
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40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no percentual de 30%
(trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder
Legislativo, do total do Orçamento do Município e o percentual de 50% (setenta por cento)
para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes (art. 148, VIII da
Lei Orgânica do Município).
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 51. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo
sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no 85º do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2020, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2021, o
limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da
Constituição Federal e do Inciso | do art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as classificações das
receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das mesmas pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o
exercício de 2021, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento,
devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria.
Art. 54. Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de Riscos
Fiscais (Anexo |), os anexos de Metas Fiscais (Anexo Il) e as Metas e Prioridade (Ações)
para o exercício de 2021 (Anexo III).
Art. 55. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da participação
e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de investimento,
ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade,
melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os
instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a
excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2020, para emendas individuais 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) e coletivas 0,8% (oito décimos por cento) do
Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, nos termos do
art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com a alteração da Emenda à Lei
Orgânica nº 53/2019.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de
2020.
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