| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17989 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 08, LOTE Nº 13, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE IVAN JORGE DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.989, DE 14 DE JULHO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE o E 42 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, em /4/ 07/2080. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 08, LOTE Nº 13, Em KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, ZAL er MARABÁIPA, EM FAVOR DE IVAN JORGE DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.427, de 12 de maio de 1983, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua C, Quadra Sul 08, Lote nº 13, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Ivan Jorge Dias. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08,65 (oito metros e sessenta e cinco centímetros) de frente, 42,42m (quarenta e dois metros e quarenta e dois centímetros) de lateral direita, 41,75m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) de lateral esquerda e 9,11m (nove metros e onze centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 14; II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12; III - frente com a Rua C; IV - fundos com a Galeria. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020. bi vi nda Filho Prefeito Múntcipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará